O que aconteceu
Por meio deste instrumento, venho notificar formalmente esta instituição sobre a solicitação de cancelamento
imediato da minha matrícula, com isenção integral de quaisquer multas, taxas rescisórias ou
cobranças vincendas, em razão da falha na prestação dos serviços educacionais contratados. A motivação decorre
de grave irregularidade ocorrida durante a aplicação de avaliação presencial, na qual:
1. Foi disponibilizada prova/gabarito contendo divergência explícita na identificação da disciplina (constando
nomenclatura/código referente a curso diverso, como Engenharia), gerando insegurança, dúvida razoável e
indução a erro na realização do exame;
2. Houve falha na orientação e atendimento por parte dos prepostos no polo presencial no momento da aplicação,
prejudicando a correta realização da avaliação;
3. O indeferimento administrativo quanto à disponibilização de nova avaliação para readequação, sob justificativa de
divergência meramente formal, descumpre o dever de transparência e zelo acadêmico
Falha na Prestação do Serviço (Art. 14 do CDC - Lei n 8.078/1990): O fornecedor de serviços responde
independentemente da existência de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos
relativos à prestação dos serviços. A entrega de avaliação com informações divergentes da disciplina matriculada
configura vício no serviço.
2. Direito à Informação Clara e Adequada (Art. 6
, III do CDC): É direito básico do consumidor a
informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços. A contradição entre o conteúdo cobrado e o
cabeçalho/identificação da prova viola a boa-fé objetiva.
3. Exceção do Contrato Não Cumprido (Art. 476 do Código Civil): Nos contratos bilaterais, nenhum dos
contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o adimplemento da do outro. Diante do
descumprimento da qualidade esperada na prestação do serviço educacional, enseja-se a rescisão por justa causa,
tornando indevida qualquer cobrança de multa rescisória.
4. Ilegalidade da Multa Rescisória por Culpa da Instituição: As cláusulas contratuais que preveem retenção
de valores ou cobrança de multa aplicam-se exclusivamente aos casos de desistência voluntária e imotivada, o que
não se aplica ao presente caso.
III. DOS PEDIDOS
Diante do exposto, SOLICITO:
1. O cancelamento imediato da matrícula do curso em andamento;
2. A isenção total de multa rescisória, taxas de cancelamento ou quaisquer mensalidades vincendas;
3. A emissão e envio do Histórico Escolar e demais documentos acadêmicos a que tenho direito;
4. A confirmação por escrito do deferimento deste ***** de até 5 (cinco) dias úteis.
Florianópolis/SC, 24 de Outubro de 2026.