Não tenho aulas virtuais na disciplina EAD e a universidade não cumpre o decreto

Me colocaram em uma disciplina ead, mas o conteúdo da disciplina foi postado, não tem aula, não tem encontro virtual com o professor. Se fosse para ter acesso apenas ao conteúdo eu não pagava por aula né? Conforme o Decreto n 12.456/2025, exige que pelo menos 10% da carga horária do curso seja cumprida por meio de atividades síncronas mediadas por tecnologia ou seja, encontros virtuais onde o professor e os alunos estão conectados ao mesmo tempo, o que não está sendo cumprido pela universidade. Se a instituição não se regularizar, tomarei medidas judiciais para ter os meus direitos.