Cobra taxa abusiva dos clientes sobre as multas

Olá Bruno, bom dia. Tudo bem?

Em atenção à sua manifestação, informamos que todas as comunicações recebidas pela Unidas são analisadas com rigor e tratadas conforme as cláusulas contratuais e com a legislação vigente.

No caso em questão, após análise detalhada, constatamos que a multa aplicada refere-se à infração de trânsito registrada sob o ******* — “******* | Recusar-se a submeter a teste, exame clínico, perícia ou procedimento que permita certificar influência de álcool ou substância psicoativa, nos termos do art. ******* do Código de Trânsito Brasileiro (CTB)”.

Ressaltamos que a recusa à submissão ao teste do bafômetro configura infração gravíssima, conforme dispõe o art. *******A do Código de Trânsito Brasileiro, sujeitando o infrator à multa, suspensão do direito de dirigir e demais penalidades legais. A constatação dessa infração gera consequências administrativas e pecuniárias imediatas, independendo de discussão sobre culpa ou intenção.

Assim, restou caracterizado que, no período em que o veículo esteve sob sua responsabilidade, houve o cometimento de infração de trânsito grave, que, conforme o contrato de locação firmado, enseja o pagamento integral da multa e dos encargos previstos.

Destacamos as cláusulas contratuais pertinentes:

6. OBRIGAÇÕES DO LOCATÁRIO E/OU TERCEIRO TITULAR DO CARTÃO
6.1. O Locatário e/ou Terceiro Titular do Cartão deverá:
6.d) responsabilizar-se integralmente pelo pagamento de multas decorrentes de infrações de trânsito ocorridas durante a vigência do contrato de locação, autorizando, desde já, a cobrança e/ou débito em cartão de crédito arquivado na Locadora, bem como a indicação automática como condutor responsável perante a autoridade de trânsito.
11.3. Não cabe à Locadora discutir a procedência ou improcedência da infração aplicada, sendo tal discussão restrita à esfera administrativa junto ao órgão autuador. O locatário poderá, às suas expensas, apresentar recurso administrativo, sem prejuízo da obrigação de pagamento imediato da multa. Em caso de deferimento do recurso, poderá solicitar reembolso à Locadora.
3.i) Multas decorrentes de infração de trânsito – será cobrado do Locatário o valor integral da multa acrescido de 20% a título de custos operacionais da Locadora.

O contrato de locação prevê que a locadora poderá cobrar do locatário o valor integral da multa, acrescido de uma taxa administrativa de 20%, conforme descrito na cláusula 3.3, inciso (i): “Multas decorrentes de infração de trânsito – será cobrado do Locatário o valor integral da multa de trânsito acrescido de 20% a título de custos operacionais da Locadora.”

A cobrança da taxa administrativa sobre a multa não se trata de uma fonte de lucro para a Unidas, mas sim do repasse de um custo operacional inerente ao processo de gestão de infrações. Como empresa de locação de veículos, nosso modelo de negócio está fundamentado na receita proveniente da locação e dos serviços adicionais oferecidos aos clientes. No caso das multas, há um custo real para a empresa, pois envolvem um processo administrativo que exige a atuação de profissionais responsáveis pela identificação do condutor, processamento, pagamento e comunicação ao órgão de trânsito. Esses custos não são embutidos no valor da locação, pois nem todos os locatários recebem multas, sendo, portanto, repassados apenas àqueles que incorrerem em infrações durante o período da locação.

Essa taxa administrativa cobre os custos operacionais da locadora no gerenciamento das infrações, incluindo:
• Identificação do condutor responsável pela infração;
• Processamento e pagamento da multa dentro do prazo legal;
• Custos administrativos relacionados ao repasse da multa.

Ressaltamos que, essa cobrança não caracteriza uma penalidade adicional, mas sim um custo necessário para viabilizar o processamento das infrações.

Portanto, a cobrança realizada está estritamente em conformidade com o contrato de locação assinado e com a legislação brasileira de trânsito. Informamos ainda que o não pagamento poderá ensejar a adoção das medidas legais cabíveis para a cobrança dos valores devidos.

Permanecemos à disposição para quaisquer esclarecimentos adicionais.

Atenciosamente,
Ouvidoria Externa
Unidas Locadora de Veículos