O que aconteceu
UNIDAS realiza cobranças indevidas e não autorizadas no cartão após entrega tempestiva de indicação de condutor (Prática recorrente)Texto Completo para o Campo "O que aconteceu"No mesmo mês da locação objeto desta reclamação (agosto de 2026), também aluguei um veículo com a concorrente Localiza e efetuei o procedimento de indicação de condutor infrator utilizando exatamente a mesma documentação (habilitação americana, passaporte e comprovante de itinerário aéreo). A Localiza aceitou os documentos de imediato e processou a transferência normalmente, sem gerar qualquer taxa abusiva ou penalidade por suposta não identificação de motorista.Em sentido diametralmente oposto, venho por meio desta registrar formal contestação e exigir o cancelamento e estorno de duas cobranças indevidas e não autorizadas lançadas pela Unidas Locadora no meu cartão de crédito após o encerramento do contrato:Lançamento 1 (21/10/2026): R$ 273,34 (US$ 54.58) referente à multa de Agravo/NIC n 1AA3775876;Lançamento 2 (20/11/2026): R$ 616,30 (US$ 104.12) referente a penalidade/sobretaxa arbitrária vinculada ao mesmo processo viciado;Total cobrado indevidamente no cartão: R$ 889,64 (US$ 158.70).Dados da Locação:Contrato: #29070493Veículo / Placa: Renegade Longitude T270 Flex / TXD7J96Período de locação: 10/08/2026 a 15/08/2026Dos Fatos Comprovados em Dossiê Anexo:
Durante a locação, foram geradas duas autuações originárias de trânsito: Auto n 1VA4779734 (R$ 136,67) e Auto n 1TA1228985 (R$ 308,15).Quanto ao Auto DER n 1VA4779734, toda a obrigação de indicação do condutor foi tempestivamente cumprida pelo locatário, conforme demonstra o dossiê documental anexo:Em 03/09/2026, a funcionária da filial da Unidas confirmou formalmente por e-mail que toda a documentação necessária para indicar o condutor responsável já havia sido apresentada;Posteriormente, a locadora exigiu comprovante de itinerário aéreo e carimbo físico de entrada no passaporte. Esclareci formalmente que, para cidadãos brasileiros residentes no exterior, o controle migratório da Polícia Federal ocorre há anos por sistema eletrônico automatizado (e-Gates), não havendo aposição de carimbo físico no passaporte sendo a entrada e estadia no país comprovadas exclusivamente pelo bilhete aéreo eletrônico e cartão de embarque. Em 17/09/2026, às 09:05, enviei resposta formal por e-mail com 6 anexos comprobatórios (incluindo passagem aérea da Air Canada e habilitação internacional), direcionando com cópia explícita para os setores de multas da locadora ([email protected], [email protected] e filial);A Notificação de Autuação oficial do órgão autuador DER/SP comprova de forma incontestável que o prazo legal oficial para a identificação do condutor expirava apenas em 25/09/2026. A Unidas antecipou unilateralmente a data no portal para 18/09/2026 e, mesmo recebendo todo o material em 17/09/2026 (8 dias antes do prazo oficial do DER), travou o procedimento com a justificativa genérica de "divergência documental";Por inércia exclusiva da locadora em protocolar a documentação no órgão de trânsito, o DER/SP aplicou a multa por Não Indicação do Condutor (Agravo/NIC n 1AA3775876) de R$ 273,34 ($2'times$ a autuação original), repassada indevidamente ao meu cartão de crédito.Idêntica recusa arbitrária repetiu-se na segunda infração (1TA1228985), enviada em 20/10/2026 e sumariamente negada pela Unidas em 21/10/2026, culminando no segundo débito não autorizado de R$ 616,30 (US$ 104.12) em 20/11/2026. Além disso, os canais de atendimento telefônico da empresa colocam o consumidor em repasses sucessivos sem qualquer resolução efetiva.Prática Reincidente Documentada no Próprio Reclame Aqui:
Ressalto que a retenção indevida dos dados do cartão de crédito para efetuar cobranças unilaterais, sem autorização e sem lastro documental após o encerramento de contratos não é um fato isolado, mas uma conduta recorrente da Unidas já denunciada por diversos outros consumidores nesta mesma plataforma a exemplo das reclamações ID 202503859, ID 25709197, ID 236149705, ID 121203005 e ID 142261183, entre outras.Fundamentos Jurídicos:Art. 257, 8 do CTB e Art. 14 do CDC: A penalidade de agravo/NIC é imposta ao proprietário do veículo (pessoa jurídica) em razão da omissão em indicar o condutor. Como o locatário comprovadamente entregou toda a documentação exigida 8 dias antes do término do prazo legal do DER, a omissão deu-se exclusivamente por desídia interna da locadora, sendo ilícito o repasse da sanção punitiva ao consumidor.Art. 20 e Art. 42, parágrafo único do CDC, e Art. 284 do CTB: A conduta da empresa cerceou o direito de defesa prévia do motorista e o acesso aos descontos legais previstos no Código de Trânsito, além de realizar cobranças não autorizadas por um serviço executado com vício absoluto.Pedidos:Cancelamento imediato e estorno integral das duas cobranças não autorizadas lançadas no cartão de crédito: R$ 273,34 (US$ 54.58) e R$ 616,30 (US$ 104.12), totalizando R$ 889,64 (US$ 158.70);Abstenção definitiva de qualquer novo lançamento ou cobrança acessória vinculada às autuações 1VA4779734 e 1TA1228985;Estorno de quaisquer taxas administrativas de gestão de multas associadas aos processos viciados e baixa completa de pendências internas no meu cadastro.