Recusa injustificada de garantia de produto com defeito e descumprimento do CDC

Adquiri camisetas personalizadas com a empresa e realizei a retirada dos produtos no dia 02/05/2026. No final de junho, uma das peças apresentou defeito de fabricação (descosturou em ambos os braços).

Entrei em contato com a loja, que solicitou que o produto fosse levado até o estabelecimento. Realizei a entrega da camiseta na loja no dia 30/07/2026 para análise e reparo.

Após semanas cobrando um posicionamento sem retorno, no dia 28/08/2026 a empresa informou que não faria o reparo sob a alegação de que "já havia passado o prazo de 30 dias".

Ocorre que a conduta da empresa viola frontalmente o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90):

Prazo de Garantia Legal (Art. 26, II): Tratando-se de bem durável (vestuário), o prazo legal para reclamação de vício aparente é de 90 dias, e não 30 dias como alegado.

Interrupção da Decadência (Art. 26, 2, I): A reclamação comprovadamente formulada perante o fornecedor obsta a prescrição/decadência. O produto foi entregue à loja dentro do prazo legal, e o período em que a loja permaneceu omissa não corre contra o consumidor.

Diante do exposto e visto que o vício não foi sanado no prazo máximo de 30 dias após a entrega do produto na loja (conforme Art. 18, 1 do CDC), exijo o conserto da peça.

Aguardo solução formal antes de dar andamento junto ao Procon e órgãos judiciais cabíveis.