Impedimento de Acesso a campos de Estágio e Prejuízo Acadêmico a Alunos do FIES por Burocracia da UNIFENAS
Não respondida
Raul Soares - MG
27/07/2026 às 14:02
ID: 254937891
Gostaria de denunciar publicamente uma falha administrativa grave e discriminatória por parte da UNIFENAS (Campus Belo Horizonte), que está impedindo os alunos beneficiários do FIES de iniciarem suas atividades práticas e hospitalares no prazo regular.
Atualmente, o sistema do SisFIES/CAIXA ainda nem sequer disponibilizou a abertura para o aditamento de renovação deste semestre. Ciente disso, a UNIFENAS disponibiliza a realização de uma "pré-matrícula" no sistema interno. No entanto, de forma totalmente arbitrária, a coordenação e a administração da faculdade não repassam os nomes dos alunos com pré-matrícula para os hospitais conveniados.
O resultado dessa ineficiência? Os hospitais barram a nossa entrada. Alunos pagantes iniciam suas atividades práticas, acompanhamentos e estágios normalmente, enquanto nós, alunos do FIES, ficamos do lado de fora, perdendo carga horária de atividades práticas essenciais e irrecuperáveis, por uma burocracia do Governo aliada à inflexibilidade da UNIFENAS.
A conduta da UNIFENAS é irregular e abusiva pelos seguintes motivos:
1. Vínculo Contínuo e Garantia do FIES: O aluno do FIES já possui um contrato ativo e garantido pelo Governo Federal. O atraso na abertura do sistema pela CAIXA é um fator externo (força maior) sobre o qual o aluno não tem controle. A faculdade tem a garantia do repasse, não havendo justificativa para o bloqueio acadêmico.
2. Lei n 9.870/1999 (Lei das Mensalidades Escolares): A instituição está aplicando uma clara SANÇÃO PEDAGÓGICA por um entrave administrativo. Impedir o acesso do aluno ao campo de prática/hospital configura retenção do direito de estudo, o que é expressamente proibido pelo Art. 6 da referida lei.
3. Falta de Razoabilidade (Art. 39, V do CDC): Se a faculdade permite a "pré-matrícula", ela reconhece o vínculo do aluno para o semestre. Reter o envio dessa lista aos hospitais sob a desculpa de aguardar a CAIXA é uma prática abusiva, que exige do aluno uma contrapartida impossível de ser cumprida no momento.
A UNIFENAS não pode se esconder atrás do aditamento da CAIXA Econômica para justificar a negligência com o calendário acadêmico e com a formação dos seus alunos do FIES.
Aguardo resolução imediata.