Contestação multa de fidelidade ao pedir cancelamento do meu plano de internet

Cancelamento e contestação de multa de fidelidade - Contrato/Protocolo ***** - *****

À Unifique Telecomunicações S/A

Setor de Cancelamento / Ouvidoria

Eu, *****, titular do contrato de protocolo ***** (Termo de Contratação de *****), solicito o CANCELAMENTO dos serviços e CONTESTO a cobrança de multa de fidelidade, pelos motivos abaixo.

1. Dos fatos

a) Sou cliente desde ***** (instalação em *****, no endereço *****).

b) Em *****, pelo WhatsApp oficial da Unifique (protocolo *****), pedi a transferência do serviço para a casa nova (*****). A empresa respondeu que o local constava como INVIÁVEL, que não havia caixa Unifique próxima e que não conseguiria me atender, e me ofereceu apenas duas opções: cancelar o plano ou transferir a titularidade.

c) Em *****, às 13:07, pelo mesmo WhatsApp, pedi o CANCELAMENTO. A empresa respondeu que o cancelamento só poderia ser pedido por telefone.

d) Ainda em *****, na loja física de Salto do Jacuí, a atendente informou que HAVIA porta disponível no novo endereço e que a central não tinha essa informação. Em seguida a empresa enviou técnico ao local (visita em *****) e o contrato foi formalizado por telefone/link enviado ao meu celular, com aceite digital às 15:23 de *****.

e) Em nenhum momento me foi explicado que essa operação reiniciaria um novo prazo de fidelidade de 12 meses. Entendi que se tratava apenas da mudança de endereço do contrato já existente. Minha intenção, registrada por escrito nos dias 02 e *****, era CANCELAR, e só não o fiz por causa da informação contrária dada pela loja.

f) Somando o contrato de ***** ao novo prazo, a empresa pretende me manter vinculado por mais de 22 meses seguidos (de fev/2025 a jan/2027).

g) Em *****, pelo WhatsApp, solicitei novamente o cancelamento e fui novamente orientado apenas a ligar para o *****. Peço que esta data (*****) seja considerada como a data do pedido de cancelamento.

h) O cancelamento agora se deve a mudança para o exterior e à entrega do imóvel em que moramos.

2. Do direito

O Código de Defesa do Consumidor assegura informação adequada e clara sobre os serviços e as condições de contratação (art. 6, III), afasta a obrigação do consumidor quando não teve oportunidade de conhecer o conteúdo do contrato (art. 46), manda interpretar as cláusulas de modo mais favorável ao consumidor (art. 47) e considera nulas as cláusulas abusivas (art. 51, IV). Solicito a inversão do ônus da prova (art. 6, VIII): cabe à empresa demonstrar que a renovação da fidelidade foi informada de forma clara.

A informação divergente da própria empresa sobre a viabilidade técnica (inviável em 02/01 e viável em 08/01) foi falha de sua responsabilidade e levou diretamente à nova assinatura, que eu não teria feito se tivesse sido corretamente informado.

3. Dos pedidos

1) Cancelamento do contrato com data de *****, SEM multa de fidelidade.

2) Envio, em até 10 dias, de: (i) cópia do contrato de *****; (ii) cópia do contrato de ***** com os registros do aceite; (iii) gravação e protocolo da ligação em que o contrato foi formalizado; (iv) registro do atendimento da loja de Salto do Jacuí.

3) Subsidiariamente, se a empresa mantiver a cobrança: cálculo detalhado por escrito (valor do benefício, data considerada e critério proporcional), com confirmação de que não há cobrança em duplicidade entre a multa de fidelidade e a multa de locação de equipamentos, que se referem ao mesmo desconto de instalação.

4) Confirmação de que não há qualquer cobrança por equipamentos. Informo que os equipamentos serão devolvidos na loja de Salto do Jacuí; peço o comprovante de devolução no ato.

5) Que não haja negativação do meu nome enquanto o valor estiver em contestação.

Solicito resposta por escrito em 10 dias. Na ausência de solução, registrarei a reclamação na Anatel e no consumidor.gov.br e adotarei as medidas cabíveis.

Atenciosamente,

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