O que aconteceu
Possuo débitos em aberto junto à instituição; contudo, a cobrança vem sendo realizada de forma totalmente irregular, violando a legislação vigente através dos seguintes abusos:
Assédio a Terceiro (Irmão): A empresa de cobrança contratada liga e envia mensagens insistentemente diversas vezes ao dia para o *****, que não é fiador, coobrigado ou responsável legal pelo débito.
Exposição Vexatória: Nessas ligações, a minha situação financeira é exposta a terceiros, gerando constrangimento grave, violação da intimidade e perturbação da paz familiar.
Desrespeito ao Código de Defesa do Consumidor (Artigo 42): Tais práticas violam frontalmente o Artigo 42 do CDC, que proíbe a exposição do consumidor ao ridículo e o submeta a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça nas cobranças de débitos.
Violação à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD - Lei n 13.709/2018): O uso de dados de contato de terceiros (familiares) inseridos no cadastro sem o consentimento livre, expresso e informado para fins de cobrança viola os princípios da finalidade, da adequação e da necessidade (Art. 6, incisos I, II e III da LGPD), além de configurar tratamento irregular de dados pessoais.
Diante do exposto, solicito a imediata providência e intervenção para que:
Cesse imediatamente qualquer contato, ligação ou mensagem de cobrança direcionada a terceiros (familiares ou referências).
Exclua os números de telefone de terceiros vinculados indevidamente ao meu cadastro para fins de contato ou cobrança, em estrito cumprimento às diretrizes da LGPD.