Quebra de Contrato e Alteração Unilateral de Grade Curricular - Prática Abusiva
Não respondida
Lauro de Freitas - BA
03/08/2026 às 16:48
ID: 255516739
Sou aluno do curso de Direito da Unijorge e estou sendo vítima de uma atitude completamente arbitrária, unilateral e abusiva por parte da instituição, em claro descumprimento do contrato que acabei de assinar com eles.
Realizei regularmente a minha renovação de matrícula para o semestre letivo atual (vigência de 01/07/2026 a 30/12/2026). O próprio sistema acadêmico da faculdade deferiu a minha grade com 10 (dez) disciplinas, havendo compatibilidade de horários. Com esse deferimento sistêmico, realizei o aceite eletrônico e o contrato educacional foi formalmente assinado.
Para a minha surpresa, exatamente no momento em que as aulas estão começando, acessei o sistema e vi que a Unijorge alterou a minha grade curricular de forma unilateral, excluindo matérias que já estavam aprovadas e contratadas!
Ao buscar a coordenação, recebi a esdrúxula justificativa de que o sistema excluiu as disciplinas porque "não seria possível cursar disciplinas de semestres simultâneos". Essa desculpa não se sustenta e contraria as próprias regras da faculdade:
O Manual do Aluno (item 2.1) estabelece claramente que o aluno pode cursar até o limite máximo de 10 disciplinas por semestre, sem proibir a mistura de períodos.
O próprio Contrato de Prestação de Serviços Educacionais que a Unijorge me fez assinar, em sua Cláusula 3.14, diz expressamente que o aluno pode cursar "disciplina(s) extra(s), tal como disciplina(s) onde obteve reprovação em períodos letivos anteriores". Ou seja, o contrato autoriza e prevê a mistura de disciplinas de períodos diferentes!
A atitude da faculdade em desmanchar uma matrícula deferida e ignorar a Cláusula 3.14 do próprio contrato é uma infração gravíssima ao Código de Defesa do Consumidor. Configura alteração unilateral de contrato (Art. 51, XIII, do CDC) e recusa injustificada de prestação de serviço (Art. 39, IX, do CDC).
As aulas já começaram hoje (03/08) e estou perdendo conteúdo e acumulando faltas por um erro sistêmico e arbitrário da faculdade.
O QUE EU ESPERO:
Exijo o restabelecimento imediato da minha grade original com as 10 disciplinas contratadas. Caso o setor de relacionamento não resolva essa falha administrativa com urgência, utilizarei esse registro público como prova da tentativa amigável frustrada para ingressar com uma Ação de Obrigação de Fazer com pedido Liminar no Juizado Especial Cível, cobrando também os danos morais pelo tempo perdido e estresse gerado.
Fico no aguardo de uma resolução imediata.