Cobrança indevida de vestibular em campus errado e recusa de estorno
Não respondida
Campinas - SP
14/01/2026 às 11:51
ID: 237644953
Fiz a inscrição para o vestibular de medicina em INDAIATUBA e na hora da cobrança a instituição cobrou no campus de Jaguariuna e não querem realizar o extorno mesmo uma empresa gerando o pagamento para outra, o que é lei "A lei brasileira, principalmente o Código de Defesa do Consumidor (CDC), garante o direito ao estorno em casos de transações indevidas ou não autorizadas. O consumidor deve agir rapidamente e, se a cobrança for indevida, tem direito à devolução em dobro do valor pago em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo engano justificável por parte do fornecedor. "