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Indaiatuba - SP

04/02/2026 às 15:26

ID: 239772493

Faculdade UNIMAX Indaiatuba | Curso de Direito

Título:
Cobrança indevida sem contrato Violação do CDC Faculdade UNIMAX Indaiatuba

Mensagem:

A Faculdade UNIMAX Indaiatuba, que inclusive oferece o curso de Direito, está realizando cobrança de mensalidades sem a existência de qualquer contrato ou autorização, em flagrante violação ao Código de Defesa do Consumidor e ao Código Civil.

Meu filho não realizou vestibular, não assinou contrato, não efetuou matrícula, não pagou taxa de matrícula e não autorizou, em nenhum momento, o início do curso, ainda que se tratasse de hipótese de segunda graduação, a qual não dispensa contrato nem manifestação expressa de vontade.

Há mensagens que comprovam apenas a insistência de atendente para que ele desse continuidade, sem que houvesse qualquer aceite formal.
Mesmo assim, após certo período, a instituição passou a emitir boletos, alegando que acreditava que a matrícula havia sido paga o que configura grave falha administrativa e não cria vínculo jurídico.

Ressalto que o aluno compareceu presencialmente à instituição, ocasião em que foi informado de que a situação estaria resolvida. Contudo, as cobranças continuam, agravando ainda mais a conduta abusiva.

A prática da Faculdade UNIMAX viola expressamente:
Art. 39, III, do CDC vedação à prestação de serviço sem solicitação do consumidor
Art. 42 do CDC proibição de cobrança de débito inexistente
Art. 14 do CDC responsabilidade objetiva por falha na prestação do serviço
Art. 6, III, do CDC direito à informação clara e adequada
Art. 104 do Código Civil inexistência de contrato sem manifestação válida de vontade

Diante disso, EXIJO:
1. Cancelamento imediato e definitivo de qualquer vínculo indevidamente criado
2. Cancelamento de todos os boletos emitidos
3. Declaração formal de inexistência de débito
4. Garantia expressa de que não haverá negativação do nome do aluno

Caso a prática abusiva persista, serão adotadas as medidas cabíveis junto ao PROCON, Ministério Público e Poder Judiciário, inclusive com pedido de indenização por danos morais, caso ocorra qualquer restrição indevida.

Aguardo solução imediata.