Descumprimento de prazo da ANS para cirurgia - Atraso em intercâmbio entre Unimeds

No dia 19/10/2026, dei entrada em uma solicitação de cirurgia na Unimed Fortaleza, procedimento este que será realizado via intercâmbio, visto que a minha operadora de origem é a Unimed Belém. Recebi a confirmação e o número de protocolo original por e-mail nesta mesma data (19/10).

A solicitação só passou a constar no aplicativo da Unimed Belém no dia 21/10. Aguardei o prazo exigido pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) para a análise. Como não obtive resposta, entrei em contato com a Unimed Belém no dia 06/11 e fui informado pela central de atendimento que a solicitação "só havia chegado ao sistema deles no dia 03/11".

Essa justificativa é inadmissível. A lentidão no trâmite interno, falhas de integração de sistema ou qualquer problema de comunicação no intercâmbio entre as cooperativas do Sistema Unimed (Fortaleza e Belém) são de responsabilidade exclusiva das operadoras. O ônus dessa ineficiência administrativa não pode ser repassado ao consumidor. Para a ANS, a contagem legal inicia-se na data em que o paciente faz o pedido e recebe o protocolo original (19/10).

Segundo a Resolução Normativa 623/2024 da ANS, o prazo máximo para a resposta de autorização de cirurgias/internação eletiva é de 10 dias úteis. Contando a partir do dia útil seguinte ao meu pedido oficial (20/10), e descontando os finais de semana e o feriado nacional de Finados, este prazo se encerrou integralmente no dia 03/11/2026.

A operadora já se encontra em descumprimento dos prazos legais da agência reguladora há dias. Exijo a liberação imediata do procedimento, sob pena de denúncia formal junto à ANS por negativa de cobertura e infração normativa. Tenho o e-mail do dia 19/10 documentado para fins de comprovação.