O que aconteceu
Sou responsável legal por um beneficiário menor de idade diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA), que possui prescrição médica de neuropediatra para a realização de terapias contínuas e obrigatórias ([listar terapias, ex: Psicologia/ABA, Fonoaudiologia e Terapia Ocupacional]).
Ocorre que a Unimed está emitindo faturas com valores abusivos de coparticipação (chegando a ***** no mês), montante que ultrapassa integralmente o valor da própria mensalidade base do plano (*****). Essa cobrança excessiva cria uma barreira financeira que inviabiliza a continuidade do tratamento da criança, violando o Código de Defesa do Consumidor (art. 51, IV), a Lei Berenice Piana (Lei n 12.764/2012) e o entendimento consolidado dos tribunais superiores, que limitam a coparticipação mensal ao teto de uma mensalidade.
Já tentei resolver o problema por todos os meios administrativos, mas a operadora mantém a recusa:
1. Atendimento inicial no SAC da Unimed: Protocolo n ***** finalizado sem solução.
2. Ouvidoria da Unimed: Manifestação n ***** Aguardando retorno.
3. Reclamação na ANS: Protocolo n ***** Aguardando retorno.
Solicito com urgência que a Unimed revise as faturas em aberto, aplique o teto mensal de coparticipação limitado ao valor de uma mensalidade base, emita novos boletos corrigidos e regularize as cobranças futuras, garantindo que o tratamento da criança não seja interrompido. Caso não haja solução imediata, levarei todos os protocolos listados ao Poder Judiciário com pedido de liminar.