Exijo reembolso do plano de saúde sem envio de documentos físicos

Venho por meio deste registrar minha indignação e formalizar uma reclamação a respeito do processo de reembolso do meu plano de saúde. Solicitei o reembolso referente a uma consulta pediátrica do meu filho e a operadora colocou o processo em exigência, obrigando o envio dos documentos físicos originais (recibo/nota fiscal) por via postal. Como se não bastasse a exigência retrógrada, a Unimed São Carlos sequer fornece uma autorização de postagem ou cobre os custos do envio, transferindo todo o ônus financeiro e logístico para o cliente.

Essa conduta configura uma prática abusiva e funciona como uma barreira burocrática injustificada para retardar o prazo legal de pagamento de 30 dias estabelecido pela ANS (Lei n 9.656/1998, Art. 12, VI). Estamos falando de uma consulta pediátrica de rotina, cujos comprovantes já foram digitalizados e enviados em perfeita qualidade de leitura pelos canais digitais.

A recusa de cópias digitais legítimas e a imposição de envio físico, sem cobertura de custos, violam diretamente:

1. O Código de Defesa do Consumidor (Art. 39, V e Art. 51, IV): que proíbe o fornecedor de exigir vantagem manifestamente excessiva e colocar o consumidor em desvantagem exagerada. Obrigar o cliente a gastar com os Correios para exercer um direito contratual de reembolso é ilegal.

2. A Lei da Liberdade Econômica (Lei n 13.874/2019) e a Lei n 14.063/2020: que dão aos documentos e assinaturas digitais a mesma validade jurídica e eficácia comprobatória dos papéis físicos. O documento digitalizado com chave de acesso ou assinatura idônea cumpre integralmente o papel legal de comprovação.

Além do prejuízo financeiro com a postagem, exigir que eu abra mão dos únicos comprovantes físicos originais gera um risco nítido de extravio por parte dos Correios, o que prejudicaria exclusivamente a mim e à saúde do meu dependente. A conferência e a prevenção a [Editado pelo Reclame Aqui] podem ser perfeitamente realizadas pela Unimed através da validação da Nota Fiscal Eletrônica junto à Prefeitura/Receita Federal ou contato direto com o consultório médico.

Diante disso, exijo que a Unimed São Carlos reveja essa postura, aceite a documentação idônea que já foi enviada digitalmente e efetue o pagamento do meu reembolso imediatamente. Caso persistam na exigência ou não forneçam os meios sem custo para envio, formalizarei imediatamente uma denúncia junto à Ouvidoria da ANS e ao Procon.

No aguardo de uma solução rápida.

Protocolo do Reembolso/Atendimento: *****