O que aconteceu
Venho por meio desta registrar minha indignação quanto à falta de baixa de restrição no meu CPF junto aos órgãos de proteção ao crédito (Serasa/SPC), referente a uma pendência financeira com a UNIP (Universidade Paulista).
Realizei o pagamento do débito no dia 29/09/2026. De acordo com o Artigo 43 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e a Súmula 548 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o prazo máximo e definitivo para a exclusão do nome do devedor dos cadastros de inadimplentes é de até 5 (cinco) dias úteis a contar do pagamento/compensação.
O prazo legal se esgotou há dias e a restrição continua ativa em meu CPF. Já entrei em contato pelo WhatsApp por diversas vezes: primeiro alegaram um prazo de 7 dias úteis (o que fere a lei), depois prometeram o envio do comprovante/nada consta em até 72 horas após encaminhamento ao setor responsável, mas até o momento nada foi resolvido e não recebi retorno.
Preciso com urgência da regularização do meu nome. Exijo a imediata exclusão da negativação e a liberação da declaração do "Nada Consta" de quitação.
Caso a situação não seja corrigida de imediato, adotarei as medidas legais cabíveis junto ao Procon e ao Juizado Especial Cível, inclusive com pedido de indenização por danos morais devido à manutenção indevida da restrição.
Aguardo retorno com a comprovação da baixa.