O que aconteceu
À UNIRB Feira de Santana
Eu, *****, inscrita sob a matrícula n ***** no curso de Bacharelado em Fonoaudiologia (Unidade de Feira de Santana), venho por meio desta plataforma exigir o CANCELAMENTO IMEDIATO da minha matrícula e o distrato do vínculo de prestação de serviços educacionais.
A secretaria da instituição se recusa a processar o meu pedido de desligamento, alegando verbalmente que existe uma cláusula contratual que me obriga a cursar e pagar por todo o primeiro semestre devido ao vínculo com a bolsa do Educa Mais Brasil.
Ressalto que tal exigência e a referida cláusula contratual são manifestamente ABUSIVAS e ILEGAIS, contrariando o Artigo 51 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e as diretrizes do Ministério da Educação (MEC). Nenhuma instituição de ensino pode reter o aluno ou obrigá-lo a manter e pagar por um serviço contra a sua vontade.
Diante do exposto, exijo:
1. O cancelamento imediato e definitivo da minha matrícula (n *****) com data retroativa ao meu pedido inicial.
2. A rescisão do contrato de prestação de serviços sem a cobrança de mensalidades futuras, visto que não usufruirei dos serviços.
3. A emissão do comprovante/termo formal de cancelamento de matrícula.
Caso a cobrança de mensalidades persista ou ocorra a inserção do meu nome em cadastros de restrição ao crédito (SPC/Serasa), adotarei as medidas judiciais cabíveis junto ao Juizado Especial Cível por cobrança indevida e danos morais.
No aguardo do cancelamento imediato.