Reclamação de Financiamento Estudantil (FIES): Manutenção Irregular de Contrato Ativo e Cobranças Indevidas

Question

Eu, ***** (CPF: *****), titular do contrato de financiamento estudantil junto à Caixa Econômica Federal sob o n ***** (Código FIES: *****), venho por meio deste formalizar uma reclamação técnica e exigir providências imediatas sobre a manutenção irregular do meu contrato como "Ativo".

Dos Fatos:
Em 2021, realizei a alteração do curso de Sistemas de Informação para Administração (Protocolo de alteração: *****). No entanto, frequentei apenas dois meses de aula e encerrei meu vínculo prático com a instituição. Ressalto que todas as pendências de coparticipação foram devidamente negociadas e quitadas via Serasa, o que comprova que a própria instituição reconheceu a inexistência de vínculo acadêmico naquela data.

Das Irregularidades Identificadas:

Ausência de Aditamento Bilateral: A renovação do FIES depende exclusivamente da anuência do aluno. Eu nunca acessei o sistema SisFIES para validar qualquer aditamento de renovação de 2021 até a presente data.

Manutenção de Repasses Indevidos: Identifiquei junto à Caixa Econômica Federal que o contrato segue gerando boletos de utilização e repasses à instituição até o ano de 2030. Considerando que o curso deveria ter sido concluído em 2025, a existência de cobranças futuras de amortização sobre um saldo devedor inflado indica que a UNISUL manteve o contrato ativo no sistema de forma unilateral e indevida.

Enriquecimento sem Causa: A continuidade do recebimento de créditos (títulos da dívida pública) por parte da instituição, referente a um aluno sem matrícula ativa e sem frequência, configura enriquecimento ilícito e [Editado pelo Reclame Aqui] contra o Erário Público (FNDE).

Das Exigências:
Diante do exposto, e considerando a orientação jurídica já recebida para buscar reparação judicial, exijo no prazo de 5 (cinco) dias úteis:

O cancelamento/ encerramento retroativo do contrato junto ao SisFIES, com data base em 2021;

O estorno imediato de todos os repasses solicitados indevidamente pela instituição ao governo após o meu desligamento;

A apresentação dos comprovantes de quem realizou a validação dos aditamentos sem o meu consentimento digital;

A regularização da minha situação junto à Caixa Econômica Federal para cessar a emissão de boletos de utilização.

Informa-se que a inércia nesta solução motivará o protocolo de denúncia formal junto ao Ministério Público Federal (MPF) para apuração de [Editado pelo Reclame Aqui] em repasses do FIES, bem como a abertura de ação judicial para declaração de inexistência de débito cumulada com pedido de danos morais pela manutenção indevida de cobranças.

No aguardo de uma solução urgente.

Atenciosamente,

*****

Accepted Answer

Olá Raphael,

Esperamos que esteja tudo bem contigo. Gostaríamos de expressar nosso agradecimento por compartilhar suas preocupações conosco.

O contrato do FIES foi realizado em 2021/2.
Em 2022/1 consta uma “Suspensão – Confirmado – Tácita”.
Isso indica que o financiamento ficou suspenso naquele semestre, ou seja, o FIES não realizou repasse/utilização para o período suspenso.

Portanto, ao analisar a situação, entende-se que o FIES não entrou de forma ativa nesse semestre, justamente porque houve a suspensão tácita do contrato.

Mesmo havendo a contratação do FIES, o financiamento não entrou para o período mencionado, pois o sistema apresentou o contrato como encerrado antes da efetivação do semestre.

Dessa forma, não houve repasse do FIES para a instituição, motivo pelo qual os valores não foram cobertos pelo financiamento.

Sendo assim e para finalizar, informamos que o não pagamento de seu boleto até a data acordada, pode acarretar perda de desconto/bolsa, incidência de juros e multa por atraso, conforme artigo 52, § 1º do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº. 8.078/1990), além de possível inclusão nos órgãos de proteção ao crédito.
Caso tenha interesse, a lei está disponível neste link:
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078compilado.htm

Caso surjam outras questões ou se precisar de assistência futura, lembre-se de que estamos aqui para ajudar.

Desejamos só coisas boas daqui pra frente. Tenha um excelente dia!

Abraços,
Agatha
UniSul.
https://www.unisul.br/

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Resposta da empresa

Consideração final do consumidor