Quero cancelar inscrição paga errada e eles negam meu direito

Olá, Yamille.

Analisamos sua manifestação e realizamos as verificações necessárias junto à COMPESE, bem como a consulta às regras previstas no edital vigente do processo seletivo. Tentamos entrar em contato com você por meio do número cadastrado na plataforma, porém não obtivemos sucesso.

Compreendemos a situação relatada e o interesse no cancelamento da inscrição realizada. No entanto, conforme disposto no edital do vestibular, a taxa de inscrição não é passível de devolução em casos de desistência voluntária após a efetivação da inscrição.

Conforme previsto no item 1.6.4 do edital, somente são admitidas hipóteses específicas de restituição, tais como cobrança indevida, pagamento em duplicidade, falha imputável à instituição ou alteração substancial do processo seletivo, ou outras situações expressamente previstas na legislação aplicável.

No caso apresentado, verificamos que o pagamento foi processado regularmente e a inscrição foi efetivada. O pedido de cancelamento decorre de uma opção posterior da candidata em razão da modalidade de pagamento utilizada, situação que não se enquadra nas hipóteses previstas para restituição da taxa de inscrição.

Dessa forma, após análise da solicitação e observadas as regras estabelecidas no edital do processo seletivo, não foi identificada a possibilidade de devolução da taxa paga.

Caso precise de qualquer outro apoio, você pode entrar em contato conosco por meio dos canais abaixo:

(79) 3218-2163 | 0800 729 2100 (ligações e WhatsApp)

[email protected]

Atenciosamente,

Então já me salema desse edital muitas vezes hoje, porém o edital não está acima da lei.

Eu fiz a compra toda on-line, e de acordo com o artigo 49 do código de defesa do consumidor, eu tenho o direito do estorno.

Olá, Yamille.

Analisamos sua réplica e os apontamentos apresentados em sua manifestação.

Em relação à referência ao artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, esclarecemos que a análise da situação considera as características específicas do serviço contratado. No presente caso, a taxa paga refere-se à inscrição em um processo seletivo regido por edital próprio, cujas condições foram previamente aceitas no momento da inscrição possuindo natureza distinta da contratação de um curso de graduação.

A taxa de inscrição está vinculada à participação no processo seletivo e aos procedimentos administrativos necessários à sua organização e realização. Por esse motivo, o cancelamento voluntário da inscrição, por si só, não gera automaticamente o direito à devolução da taxa paga.

Conforme informado anteriormente, o edital do vestibular prevê hipóteses específicas de restituição, tais como cobrança indevida, pagamento em duplicidade, falha imputável à instituição, cancelamento ou alteração substancial do processo seletivo, além de outras situações expressamente previstas na legislação aplicável.

Após nova análise do caso, verificamos que a inscrição foi regularmente efetivada e que o pedido de cancelamento decorreu de uma decisão posterior da candidata. Da mesma forma, não foram identificadas situações como cobrança indevida, pagamento em duplicidade, falha atribuível à instituição ou cancelamento do processo seletivo que justifiquem a restituição da taxa de inscrição.

Dessa forma, permanecem válidos os esclarecimentos anteriormente prestados pela COMPESE quanto à impossibilidade de devolução da taxa de inscrição paga.

Caso precise de qualquer outro apoio, você pode entrar em contato conosco por meio dos canais abaixo:

(79) 3218-2163 | 0800 729 2100 (ligações e WhatsApp)

[email protected]

Atenciosamente,

Moça como eu já disse, o código de defesa do consumidor está acima do edital e nele diz:

Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.

Parágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados.

O meu processo seletivo foi TODO feito online, em nenhum momento pisei meus pés na universidade, logo o artigo se aplica a minha situação.

Além disso a moça da compense foi extremamente confusa e chegou a disser que o artigo 1.6.4 do edital do vestibular não existia, e quando eu disse que então isso facilitaria a devolução ela desligou!

Olá, Yamille.

Agradecemos seu retorno e compreendemos os pontos apresentados em sua manifestação.

Em relação às suas considerações sobre o artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, esclarecemos que a análise do seu pedido foi realizada considerando as características específicas da taxa de inscrição do processo seletivo e os critérios aplicáveis a esse tipo de serviço.

Conforme já informado, após reavaliação da situação, verificamos que a inscrição foi efetivada regularmente e que não foram identificadas ocorrências como pagamento em duplicidade, cobrança indevida, falha no processamento da inscrição ou cancelamento do processo seletivo que possibilitem a restituição da taxa paga.

Dessa forma, após as análises realizadas e observados os critérios aplicáveis ao caso, permanecem válidos os esclarecimentos anteriormente prestados acerca da impossibilidade de devolução da taxa de inscrição.

Permanecemos à disposição para eventuais esclarecimentos por meio dos nossos canais de atendimento:

(79) 3218-2163 | 0800 729 2100 (ligações e WhatsApp)

[email protected]

Atenciosamente,