Não respondida

Confisco de 100% da tarifa aérea em passagem cancelada com 5 meses de antecedência

United Airlines

cidade: Fortaleza

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O que aconteceu

Adquiri duas passagens aéreas de ida e volta no trecho Fortaleza (FOR) Orlando (MCO) para embarque em 29/10/2026 e retorno em 12/11/2026, sob o Localizador United Airlines ***** (Reserva Decolar n *****), em nome dos passageiros ***** (e-Ticket *****) e ***** (e-Ticket *****).

Conforme comprovante oficial da compra realizada em 23/01/2026, os valores pagos referentes ao bilhete aéreo foram:

Tarifa aérea (2 passageiros): R$ 3.825,00

Taxa de embarque: R$ 357,00

Impostos do governo: R$ 810,00

(Total pago à companhia aérea: R$ 4.992,00, acrescidos de R$ 129,00 de encargos da agência).

Em 29/05/2026 (Protocolo *****) - com 5 meses (153 dias) de antecedência da viagem - solicitei formalmente o cancelamento das passagens. Apesar da ampla antecedência para a revenda dos assentos, a United Airlines aprovou o reembolso de apenas R$ 1.167,72.

O valor reembolsado pela companhia (R$ 1.167,72) corresponde estritamente à devolução da taxa de embarque (R$ 357,00) e dos impostos governamentais (R$ 810,00), que somam R$ 1.167,00. Na prática, a United Airlines aplicou uma penalidade de 100% sobre a tarifa aérea (R$ 3.825,00), retendo integralmente o valor das passagens como se tivesse ocorrido "no-show" no dia do embarque.

Tal prática configura abusividade manifesta e enriquecimento sem causa, violando o Código de Defesa do Consumidor brasileiro (Art. 39, V, e Art. 51, IV e 1), a Resolução n 400 da ANAC, o Art. 740, 3, do Código Civil e a jurisprudência pacífica dos tribunais brasileiros, que consideram nula a cláusula de "não reembolso integral" quando o consumidor cancela o bilhete com meses de antecedência, limitando a multa compensatória a no máximo 10% a 20% sobre o valor da tarifa.

Solicito a revisão administrativa urgente do cálculo de reembolso dos e-Tickets ***** e ***** e o estorno complementar do valor da tarifa aérea (entre R$ 3.060,00 e R$ 3.442,50, descontada eventual multa razoável de 10% a 20%), evitando a propositura de demanda judicial no Juizado Especial Cível e reclamação regulatória junto à ANAC.

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