Universidade Brasil - Unicastelo

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São Paulo - SP

13/02/2026 às 10:13

ID: 240638161

Cursei Direito na Universidade Camilo Castelo Branco entre os anos de 2013 e 2017. Abandonei o curso. E agora preciso do Conteúdo programático e as Ementas do curso. Porém a Unividade Brasil quer me cobrar pelos documentos. O que fere a Lei, através da portaria 40/2007 do MEC além de Normas do Conselho Federal de Educação. E também o Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 39, V e 66