Não resolvido

Não consigo cancelar protesto por falha do Mackenzie em reconhecer firma

Universidade Mackenzie

cidade: São Paulo

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O que aconteceu

Sou ex-aluno(a) do Instituto Presbiteriano Mackenzie. Tinha débitos que foram encaminhados ao escritório de cobrança. Por meio desse escritório, quitei/renegociei os débitos. Um deles foi protestado no 6 Tabelionato de Protesto de Letras e Títulos de São Paulo. Esse débito foi regularizado.

Pedi a carta de anuência para cancelar o protesto. O Mackenzie a emitiu, mas sem reconhecimento de firma de quem assinou. Por isso, o documento não serve para a baixa. O art. 26, 1, da Lei n 9.492/1997 exige que a declaração de anuência tenha identificação e firma reconhecida daquele que figurou como credor.

Procurei o Mackenzie e o escritório. Os dois disseram que esse é o padrão deles e que eu devo pagar o reconhecimento de firma.

Reconheço que os emolumentos do cancelamento do protesto são de minha responsabilidade, conforme o entendimento do STJ (Tema 725), e vou pagá-los. Mas, segundo esse mesmo entendimento, cabe ao credor entregar ao devedor a documentação apta ao cancelamento. Uma carta sem firma reconhecida não cumpre esse requisito legal. Além disso, quem paga tem direito a quitação regular (art. 319 do Código Civil). Repassar ao consumidor o custo de corrigir um documento incompleto do fornecedor fere a boa-fé objetiva (art. 422 do CC e art. 4, III, do CDC).

Por isso, o protesto continua ativo em meu nome por uma falha do credor, mesmo com a dívida regularizada.

Pedido:

a) emitir nova carta de anuência com firma reconhecida, às suas expensas; ou

b) enviar a anuência eletrônica para cancelamento do protesto pela CENPROT/IEPTB, ou emitir a carta assinada digitalmente com certificado ICP-Brasil. Nesses formatos, o reconhecimento de firma é dispensado.

Os emolumentos de cancelamento no 6 Tabelionato serão pagos por mim, como prevê a lei. Caso o problema não seja resolvido, reservo-me o direito de buscar as medidas judiciais cabíveis, inclusive indenização pela manutenção indevida do protesto após a regularização.

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