Negativa de cancelamento e recusa de reembolso dentro do prazo legal de arrependimento
Em réplica
Natal - RN
14/08/2026 às 12:09
ID: 256466621
Realizei a contratação e o pagamento do PASS por meio da plataforma/site. Entretanto, após a contratação, dentro do prazo legal, manifestei meu arrependimento e solicitei expressamente o cancelamento do serviço e o reembolso do valor pago.
Ao entrar em contato com o atendimento, fui informada de que nada poderia ser feito caso o site não tivesse atendido às minhas expectativas. Considero essa justificativa inadequada, pois minha solicitação não está fundamentada simplesmente em insatisfação com o serviço, mas no exercício do direito de arrependimento previsto no artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor (Lei n 8.078/1990).
O referido dispositivo assegura ao consumidor que realiza contratação fora do estabelecimento comercial, inclusive pela internet, o direito de desistir da contratação no prazo de 7 (sete) dias, com a consequente devolução dos valores pagos.
Além disso, o próprio Ministério da Justiça orienta que, no exercício do direito de arrependimento, o consumidor não precisa apresentar justificativa e tem direito à devolução integral dos valores pagos.
Dessa forma, reitero formalmente minha solicitação de cancelamento do PASS e de restituição integral do valor pago, considerando que o pedido foi realizado dentro do prazo legal.
Solicito que a empresa reveja a negativa apresentada pelo atendimento e providencie o estorno/reembolso do pagamento, informando também o prazo para sua efetivação.
Caso a solicitação continue sendo indevidamente recusada, buscarei os órgãos de defesa do consumidor, incluindo o Consumidor.gov.br e o PROCON, para adoção das medidas cabíveis, apresentando os comprovantes da contratação, pagamento e dos contatos realizados com a empresa.
Aguardo a solução da questão e a confirmação formal do cancelamento e do respectivo reembolso.
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Resposta da empresa
14/08/2026 às 16:14
Olá, Jéssica!
Agradecemos pelo seu contato.
Após analisarmos os pagamentos vinculados ao e-mail utilizado nesta solicitação, verificamos que as contratações anteriores associadas à sua conta já foram integralmente reembolsadas, conforme informado anteriormente no Ticket #11793:
10/11/2024 reembolso realizado em 11/12/2024;
17/11/2024 reembolso realizado em 03/12/2024;
24/11/2024 reembolso realizado em 03/12/2024.
Lembramos que o direito de arrependimento previsto no art. 49 do Código de Defesa do Consumidor poderá ser exercido dentro do prazo legal de 7 (sete) dias, contado da contratação realizada fora do estabelecimento comercial.
Solicitações realizadas fora das hipóteses e dos prazos legalmente previstos são analisadas de acordo com as condições de cada contratação e com os Termos de Uso da plataforma.
Ressaltamos, ainda, que a existência de reembolsos concedidos em contratações anteriores não implica, por si só, direito automático ao reembolso de novas contratações.
Caso o pagamento mencionado nesta solicitação tenha sido realizado por meio de outra conta ou endereço de e-mail, pedimos, por gentileza, que encaminhe os respectivos dados para [email protected], para que possamos localizar a transação e realizar a análise correspondente.
Recomendamos também a consulta aos Termos de Uso da plataforma, nos quais estão descritas as condições aplicáveis à contratação e utilização dos nossos serviços.
Permanecemos à disposição para quaisquer esclarecimentos.
Atenciosamente,
Júlia
Equipe Universo Sugar
Réplica do consumidor
14/08/2026 às 16:16
O e-mail da conta *****
Réplica do consumidor
14/08/2026 às 16:20
Prezados,
Agradeço o retorno e os esclarecimentos.
Gostaria apenas de corrigir uma informação importante: o e-mail correto utilizado para realizar a contratação e ao qual a solicitação está vinculada é *********.
Peço, por gentileza, que realizem a localização da transação utilizando esse endereço de e-mail e deem continuidade à análise da solicitação de reembolso.
Reforço que a solicitação foi realizada dentro do prazo legal de arrependimento, motivo pelo qual solicito a análise e o respectivo reembolso do valor pago.
Fico no aguardo de um retorno e, caso seja necessário, posso encaminhar novamente os comprovantes da contratação e do pagamento.
Atenciosamente,
*****