O que aconteceu
Prezados,
Venho, por meio desta, solicitar formalmente o cancelamento imediato da minha pré-inscrição no curso de Bacharelado em Inteligência Artificial e Ciência de Dados, bem como o reembolso integral de R$ 79,00, valor pago inicialmente a título de pré-inscrição.
Esclareço que não assinei, aceitei ou formalizei o contrato de prestação de serviços educacionais. O único procedimento financeiro realizado foi o pagamento de R$ 79,00.
Ressalto que, antes da realização desse pagamento, não foram disponibilizadas as cláusulas e condições contratuais para minha análise. O contrato somente foi apresentado após a confirmação do pagamento, impossibilitando o conhecimento prévio das condições que seriam exigidas para a contratação.
Após analisar o documento, decidi não prosseguir com a matrícula.
Além disso, tentei realizar o cancelamento pelos canais oficiais disponibilizados pela instituição, porém sem sucesso:
- Atendimento telefônico: o sistema não oferece uma opção adequada para solicitar o cancelamento e encerra a ligação antes que seja possível concluir o atendimento.
- WhatsApp: entrei em contato pelo canal indicado, mas não obtive resposta ou solução para a solicitação.
Diante desses fatos, destaco que o artigo 46 do Código de Defesa do Consumidor assegura ao consumidor o conhecimento prévio das condições contratuais. Além disso, o artigo 49 prevê o direito de arrependimento nas contratações realizadas fora do estabelecimento comercial, observados os requisitos legais.
Dessa forma, solicito:
1. O cancelamento definitivo e imediato da pré-inscrição, sem aplicação de multas ou penalidades.
2. O reembolso de 100% do valor pago, correspondente a R$ 79,00, preferencialmente pelo mesmo meio utilizado no pagamento.
3. A confirmação de que não existe qualquer obrigação financeira futura, incluindo mensalidades, parcelamentos vinculados ao programa Pague Fácil ou outras cobranças decorrentes da pré-inscrição.
4. O envio de uma confirmação formal do cancelamento, acompanhada do número de protocolo e das informações sobre o reembolso.
Reforço que não houve assinatura ou aceite do contrato, tampouco concordância expressa com as condições apresentadas somente após o pagamento.
Solicito uma resposta formal e a resolução administrativa da questão. Caso não seja possível solucionar a solicitação diretamente, considerarei o registro de reclamação junto ao Procon e ao Consumidor.gov.br, para resguardar meus direitos.
Aguardo confirmação do recebimento desta solicitação e das providências adotadas.