Não respondida

Solicito cancelamento e reembolso de pré-inscrição em curso

Universidade Unopar

cidade: Cabo Frio

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O que aconteceu

Prezados,

Venho, por meio desta, solicitar formalmente o cancelamento imediato da minha pré-inscrição no curso de Bacharelado em Inteligência Artificial e Ciência de Dados, bem como o reembolso integral de R$ 79,00, valor pago inicialmente a título de pré-inscrição.

Esclareço que não assinei, aceitei ou formalizei o contrato de prestação de serviços educacionais. O único procedimento financeiro realizado foi o pagamento de R$ 79,00.

Ressalto que, antes da realização desse pagamento, não foram disponibilizadas as cláusulas e condições contratuais para minha análise. O contrato somente foi apresentado após a confirmação do pagamento, impossibilitando o conhecimento prévio das condições que seriam exigidas para a contratação.

Após analisar o documento, decidi não prosseguir com a matrícula.

Além disso, tentei realizar o cancelamento pelos canais oficiais disponibilizados pela instituição, porém sem sucesso:

- Atendimento telefônico: o sistema não oferece uma opção adequada para solicitar o cancelamento e encerra a ligação antes que seja possível concluir o atendimento.

- WhatsApp: entrei em contato pelo canal indicado, mas não obtive resposta ou solução para a solicitação.

Diante desses fatos, destaco que o artigo 46 do Código de Defesa do Consumidor assegura ao consumidor o conhecimento prévio das condições contratuais. Além disso, o artigo 49 prevê o direito de arrependimento nas contratações realizadas fora do estabelecimento comercial, observados os requisitos legais.

Dessa forma, solicito:

1. O cancelamento definitivo e imediato da pré-inscrição, sem aplicação de multas ou penalidades.

2. O reembolso de 100% do valor pago, correspondente a R$ 79,00, preferencialmente pelo mesmo meio utilizado no pagamento.

3. A confirmação de que não existe qualquer obrigação financeira futura, incluindo mensalidades, parcelamentos vinculados ao programa Pague Fácil ou outras cobranças decorrentes da pré-inscrição.

4. O envio de uma confirmação formal do cancelamento, acompanhada do número de protocolo e das informações sobre o reembolso.

Reforço que não houve assinatura ou aceite do contrato, tampouco concordância expressa com as condições apresentadas somente após o pagamento.

Solicito uma resposta formal e a resolução administrativa da questão. Caso não seja possível solucionar a solicitação diretamente, considerarei o registro de reclamação junto ao Procon e ao Consumidor.gov.br, para resguardar meus direitos.

Aguardo confirmação do recebimento desta solicitação e das providências adotadas.

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