Up Brasil

Reclamar dessa empresa

Campinas - SP

31/07/2026 às 20:20

ID: 255350021

Sou servidor público e recebi o cartão de vale-alimentação fornecido pela Up Brasil através do contrato firmado com a Administração Pública Municipal. Ocorre que, ao tentar efetuar a liberação e utilização do benefício de caráter alimentar, fui surpreendido com condicionamentos totalmente ilegais e abusivos impostos por esta empresa.

A Up Brasil está, muito abusivamente, exigindo o envio de cópia do meu documento de identificação pessoal (RG) e a instalação obrigatória de seu aplicativo móvel para smartphone como pré-requisitos inegociáveis para o desbloqueio do meu cartão.

Trata-se de uma conduta manifestamente irregular, que fere o ordenamento jurídico pátrio, dentre outras razões, pelas seguintes:

Violação do Princípio da Minimização das Informações e Necessidade (Art. 6, III, da LGPD - Lei 13.709/2018): A validação da minha identidade, titularidade do vínculo e legitimidade para o recebimento do benefício já é realizada integralmente PELO MEU EMPREGADOR (a Prefeitura), a quem compete legalmente a guarda e gestão de cópias de alguns dos meus documentos pessoais. A retenção ou criação de um banco de dados de cópias de RGs e outros documentos pessoais por parte da Up Brasil é desproporcional, desnecessária e expõe o titular a riscos indevidos.

Coação no Tratamento de Dados Pessoais (Art. 7 e 8 da LGPD): O consentimento para download de aplicativos e aceite de termos de privacidade deve ser livre e poderia ser apresentado como uma opção, mas jamais como uma obrigatoriedade. Condicionar o acesso a um benefício trabalhista/subsistência à instalação de software e telemetria no meu aparelho celular privado torna o consentimento coagido e, portanto, nulo perante a lei.

Prática Abusiva e Venda Casada (Art. 39, I e V, do CDC - Lei 8.078/1990): Exigir a instalação de aplicativo ou a entrega de dados excessivos para liberar um serviço já contratado e pago pela municipalidade configura exigência de vantagem manifestamente excessiva e recusa injustificada de prestação do serviço.

Diante disso, SOLICITO FORMALMENTE:

1. O imediato desbloqueio do meu cartão de vale-alimentação, sem a obrigatoriedade de instalação do aplicativo da Up Brasil e sem a solicitação ou retenção de cópia do meu documento de identificação pessoal (RG), disponibilizando canal direto/alternativo para a ativação funcional do benefício.

Ressalto que o fornecimento do benefício alimentar é um direito garantido e a retenção indevida por entraves burocráticos ilegais causa prejuízo direto à minha subsistência.

Espero a resolução célere e amigável desta demanda no âmbito privado. Estou documentando e posso comprovar os infrutíferos contatos realizados junto à empresa para solução desta demanda por sua negativa em querer resolvê-la via seus canais de atendimento. Caso a recusa persista e o cartão permaneça bloqueado sob tais exigências, a demanda será imediatamente formalizada perante o Ministério Público e outros canais e meios legais disponíveis como a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), o Procon e eventual judicialização.

Aguardo retorno com a confirmação do desbloqueio.