Cobrança indevida de caução após devolução regular de veículo alugado

Não respondida
Santo André - SP
21/01/2026 às 17:30
ID: 238408663
Realizei a locação de um veículo junto à empresa e, conforme exigido, deixei um valor como caução no cartão de crédito (cartão de terceiro).
No encerramento do contrato, o veículo foi devolvido no dia 01/09/2025, passando por vistoria formal realizada por funcionário da própria locadora, conforme Relatório de Vistoria Devolução (PDF) que anexo a esta reclamação.
O documento comprova:
Devolução regular do veículo
Checklist preenchido
Registro fotográfico completo
Ausência de orçamento de reparo
Ausência de valor de dano
Ausência de boleto ou cobrança formal
Mesmo assim, a empresa reapresentou a cobrança do valor total do caução, meses depois, alegando necessidade, sem apresentar:
laudo técnico
fotos específicas de avarias novas
orçamento de reparo
aceite do cliente
Ressalto que o próprio contrato, em sua cláusula 1.3, determina que qualquer dano deve ser constatado no ato da devolução e acompanhado de avaliação técnica e orçamento o que não ocorreu.
O banco inicialmente reconheceu a inconsistência e estornou o valor, porém posteriormente a locadora reapresentou a cobrança de forma integral, causando prejuízo financeiro.
Diante disso, solicito:
1.Cancelamento definitivo da cobrança
2.Estorno integral do valor debitado
3.Envio de comprovação técnica do suposto dano, caso exista
Na ausência de solução, buscarei o PROCON e o Juizado Especial Cível, por se tratar de cobrança indevida, conforme o Código de Defesa do Consumidor.
Devido à limitação de tamanho de arquivos da plataforma, o Relatório de Vistoria de Devolução completo (PDF 25 páginas) está disponível por link público no Google Drive, contendo checklist, fotos e termos que comprovam a devolução do veículo sem comprovação de danos:
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