Pix declarado indisponível de forma definitiva e sem possibilidade de recurso, sem motivação ou justificativa.
Em réplica
Rio de Janeiro - RJ
10/09/2026 às 11:58
ID: 258680453
Vinha usando a plataforma normalmente, com atividades inteiramente lícitas, quando tive meu Pix declarado indisponível de forma definitiva e sem possibilidade de recurso, conforme comunicado por Lucas Heringer. Nunca tive restrição parecida nesta ou em qualquer outra instituição.
Me coloquei à disposição para enviar documentos que comprovassem minha idoneidade, e em nenhum momento isso foi solicitado. Não recebi nenhuma motivação, ainda que genérica, para a medida.
A falta de justificativa fere meu direito à informação (art. 6, III, do CDC), e a recusa de atendimento sem justa causa é prática abusiva (art. 39 do CDC). Se a decisão foi automatizada, tenho direito a revisão humana e à explicação dos critérios (art. 20 da LGPD). O encerramento abrupto de uma relação contínua, sem motivação mínima e sem prazo de adaptação, configura abuso de direito, vedado pelos arts. 187 e 422 do Código Civil, que impõem boa-fé objetiva. Cabe à instituição o ônus de comprovar a proporcionalidade e a justificativa da medida (art. 6, VIII, do CDC).
Afirmar que a decisão é definitiva e irrecorrível contraria a exigência de Ouvidoria apta a rever decisões (Resolução CMN 4.860/2020, art. 15). Picnic e Avenia respondem solidariamente por integrarem a mesma [Editado pelo Reclame Aqui] de fornecimento (art. 7, parágrafo único, e art. 25, 1, do CDC).
Já vou formalizar reclamação no Banco Central (RDR). Solicito: Motivação objetiva da restrição; Canal de revisão junto à Ouvidoria; Prazo para resposta conclusiva.
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Resposta da empresa
11/09/2026 às 09:40
Olá, Natan.
Obrigado por trazer o seu relato. Registramos a sua manifestação.
Por proteção de dados e respeito à sua privacidade, não detalhamos informações de conta por um canal público. O tratamento do seu caso segue pelo nosso canal oficial de atendimento, onde você já está em contato conosco.
A limitação decorre de análise conduzida pela instituição parceira responsável pelo serviço, e os critérios dessa análise não são divulgados, por exigências de segurança e de conformidade regulatória aplicáveis a esse tipo de verificação.
Reforçamos que a sua conta Picnic segue ativa e você mantém acesso às demais funcionalidades da plataforma.
Seguimos à disposição.
Atenciosamente,
Equipe Picnic
Réplica do consumidor
11/09/2026 às 14:30
Prezados,
Vocês se recusaram a me informar o motivo da restrição também no canal privado, onde não há qualquer questão de privacidade.
Não pedi dados de conta, pedi a motivação do bloqueio. Negá-la viola meu direito à informação (art. 6, III, do CDC), e cabe a vocês comprovar a justa causa da medida (art. 6, VIII, do CDC). "Sigilo dos critérios" não autoriza decisão sem motivação alguma.
Empurrar a responsabilidade para a "instituição parceira" não resolve: contratei a Picnic, e toda a [Editado pelo Reclame Aqui] responde solidariamente (art. 7, parágrafo único, e art. 25, 1, do CDC).
O Pix continua bloqueado de forma dita definitiva e irrecorrível, o que contraria a exigência de Ouvidoria apta a rever decisões (Resolução CMN 4.860/2020, art. 15). Se a análise foi automatizada, tenho direito a revisão humana e à explicação dos critérios (art. 20 da LGPD).
Reitero, ainda em aberto: Motivação objetiva da restrição; Canal de Ouvidoria para revisão;