Cancelamento de bolsa filantropia após emissão de termo oficial e indisponibilidade do sistema

Prezada Brenda!
Paz e Bem!

Agradecemos por entrar em contato e por compartilhar seus apontamentos.

Após analisarmos cuidadosamente a situação, verificamos que você foi selecionada para o Curso de Direito, por meio do Processo Seletivo
Vestibular Social USF 2026-1, de acordo com o Edital PROAP n 6/2025.
Conforme estabelece o item 6. Da Concessão e Manutenção da Bolsa Social USF, a bolsa de estudos é cancelada nas seguintes
situações:
I- Transferência para outra Instituição de Ensino Superior (IES);

II. Transferência de curso no primeiro semestre de 2026;

III. Cancelamento da matrícula;

IV. Mudança socioeconômica substancial;

V. Transferência, após o primeiro semestre de 2026, para curso não contemplado neste edital;

VI. Identificação de [Editado pelo Reclame Aqui] nos documentos apresentados, sem prejuízo das sanções legais cabíveis.

Esclarecemos que o benefício foi cancelado em razão do seu pedido de transferência de curso via Protocolo N *****.
Isso ocorreu porque o Curso de Psicologia não ofertava vagas no Processo Seletivo Vestibular Social USF 2026-1, não estando contemplado para a manutenção da Bolsa Social nas condições previstas no Edital.

Por fim, em virtude dos esclarecimentos acima, o Termo de Concessão da Bolsa deixou de produzir efeitos.


Atenciosamente,
Central de Relacionamento.
Universidade São Francisco.

Gostaria de ressaltar que o erro interno de sistema ou a gestão de editais da instituição não anulam a validade do Termo de Concessão de Bolsa de Estudos de 100% previamente emitido e disponibilizado a mim pela própria USF. Trata-se de oferta vinculante e direito gerado (Art. 30 e 35 do Código de Defesa do Consumidor)
Diante da recusa em honrar o documento oficial emitido por vocês, estarei anexando esta resposta, o Termo de Bolsa e a cobrança do boleto à reclamação formal junto ao Procon-SP e às medidas judiciais cabíveis para a manutenção do benefício