O que aconteceu
À Diretoria de Compliance e Atendimento da BPX BETS SPORTS GROUP LTDA (Vaidebet),
Venho, por meio desta, notificar formalmente esta empresa e exigir a devolução imediata do valor total de R$ 2.689,40, referente a 8 aportes financeiros realizados via Pix nos dias 26 e 27 de setembro de 2026, vinculados ao meu CPF.
A Medida Provisória n 1.394, publicada pelo Governo Federal e em pleno vigor desde o dia 25 de setembro de 2026, proibiu expressamente a captação de novos recursos, depósitos ou aportes por parte das plataformas de apostas em território nacional. A partir daquela data, esta empresa perdeu o respaldo legal para aceitar qualquer valor de usuários para fins de jogos.
Mesmo ciente da vedação legal absoluta, o sistema de recebimentos da Vaidebet continuou processando e acolhendo depósitos na sua conta corrente mantida no Banco Santander (Agência/Conta vinculadas ao *****) e através da intermediária PAGSMILE IP LTDA.
A aceitação e a retenção desses valores configuram enriquecimento ilícito e violação direta da legislação federal de transição, uma vez que o período estipulado pela MP entre os dias 25/09/2026 e 05/10/2026 serve única e exclusivamente para a retirada e saque de saldos preexistentes por parte dos apostadores, e jamais para a continuidade de depósitos e apostas.
Abaixo, listo detalhadamente os 8 Pix ilegalmente recebidos por esta plataforma:
1. 26/09/2026 às 11:21 R$ 100,00 (Protocolo/Ref: *****) - Liquidado via Santander
2. 26/09/2026 às 11:31 R$ 200,00 (Protocolo/Ref: *****)
3. 27/09/2026 às 02:21 R$ 300,00 (Protocolo/Ref: *****)
4. 27/09/2026 às 03:50 R$ 314,40 (Protocolo/Ref: *****)
5. 27/09/2026 às 09:40 R$ 250,00 (Protocolo/Ref: *****)
6. 27/09/2026 às 11:11 R$ 1.000,00 (Protocolo/Ref: *****) - Liquidado via Pagsmile
7. 27/09/2026 às 11:49 R$ 500,00 (Protocolo/Ref: *****)
8. 27/09/2026 às 17:01 R$ 25,00 (Protocolo/Ref: *****)
VALOR TOTAL DOS DEPÓSITOS IRREGULARES: R$ 2.689,40
Diante do exposto, exijo o estorno integral do montante de R$ 2.689,40 para a mesma conta bancária de origem. O fato de os valores terem sido utilizados na interface do site não valida a operação, visto que o ato que originou o saldo (o depósito) é juridicamente nulo por violação de norma de ordem pública.
Caso a devolução não seja efetuada administrativamente de forma tempestiva, a demanda será formalizada junto aos órgãos de proteção ao consumidor (Procon) e distribuída perante o Juizado Especial Cível para repetição do indébito e reparação por danos morais.
No aguardo de providências imediatas.
Atenciosamente,
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