Cancelamento de compra
Não resolvido
São Paulo - SP
27/03/2026 às 23:51
ID: 244555181
No dia de ontem, 26/03/2026, às 08:41, realizei a compra de uma passagem aérea pelo site VaidePromo, sob o número de pedido ***** e localizador *****. O valor total da transação foi de R$ 869,05, pago via PIX.
O voo está programado para o dia 09/04/2026 (daqui a 11 dias), saindo de Teresina (THE) com destino a Congonhas (CGH). Por motivos de força maior, necessito realizar o cancelamento imediato desta reserva.
Estou registrando esta reclamação ainda hoje, dia 27/03/2026, para formalizar que estou exercendo o meu Direito de Arrependimento, conforme garantido pelo Artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor (Lei n 8.078/90). A lei é clara ao estabelecer o prazo de 7 (sete) dias para desistência de compras realizadas fora do estabelecimento comercial (internet), com direito à devolução integral dos valores pagos.
Ressalto que tentei contato com os canais de atendimento da empresa, porém, devido ao horário avançado e ao encerramento do suporte, utilizo este canal público para garantir o registro da minha solicitação dentro do prazo legal.
Solicito:
O cancelamento imediato da reserva mencionada.
O estorno integral do valor de R$ 869,05 diretamente para a conta de origem do PIX.
Aguardo uma solução célere para evitar a judicialização do caso junto aos órgãos de proteção ao consumidor e Juizado Especial Cível.
Atenciosamente,
*****
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Resposta da empresa
28/03/2026 às 13:35
Olá, Alexandre. Boa tarde!
Conforme conversamos, a Vai de Promo atua como intermediador na venda das passagens e realiza a solicitação de emissão junto à companhia aérea conforme disponibilidade, valores e regras tarifárias vigentes no momento da compra.
No seu pedido, o bilhete foi adquirido em tarifa promocional, modalidade que possui regras específicas definidas pela própria companhia aérea. Nesse tipo de tarifa, o cancelamento e o reembolso não estão previstos, assim como alterações também não são permitidas. Essas condições fazem parte das características do produto selecionado no momento da contratação.
De toda forma, permanecemos à disposição para prestar todos os esclarecimentos necessários por nossos canais de atendimento.
Atenciosamente,
Equipe de Sucesso do Cliente
Vai de Promo.
Réplica do consumidor
02/04/2026 às 23:39
A resposta não resolve minha situação.
O argumento de "intermediador" e "tarifa promocional" não afasta o Art. 49 do CDC: o direito de arrependimento é irrenunciável e se aplica a qualquer compra feita pela internet, inclusive por intermediadores. A VaidePromo é responsável solidária.
A compra foi em 26/03/2026 e o cancelamento solicitado em 27/03/2026 cerca de 24 horas depois, dentro do prazo legal. Oferecer R$ 150,00 de reembolso sobre R$ 869,05 é ilegal.
Mantenho a solicitação de reembolso integral de R$ 869,05. Caso não resolvido, encaminharei o caso ao Procon e ao Juizado Especial Cível.
Réplica do consumidor
03/04/2026 às 11:40
Atualização caso encaminhado ao Procon
Em razão da ausência de solução, formalizei reclamação junto ao Procon. O cancelamento foi solicitado no dia seguinte à compra, dentro do prazo legal do Art. 49 do CDC, e o reembolso integral de R$ 869,05 segue sendo negado sem amparo legal.
Aguardo contato com solução definitiva.
Réplica do consumidor
07/04/2026 às 13:10
Não obtive retorno das minhas mensagens pela empresa.
Consideração final do consumidor
23/04/2026 às 21:17
Efetuei a compra de passagem aérea no valor de R$ 869,05 (Pix) no dia 26. No dia seguinte (27), solicitei o cancelamento, dentro do prazo de arrependimento de 7 dias previsto no art. 49 do CDC.
A viagem seria apenas em 09/04, sem qualquer prejuízo operacional. O site da empresa não oferece opção de cancelamento, obrigando o consumidor a recorrer a canais externos.
Realizei diversas tentativas de contato via Reclame Aqui (com várias réplicas) e WhatsApp, sem retorno. Registrei também reclamação no PROCON-SP.
A empresa ignorou os contatos, respondeu apenas no último dia do prazo no PROCON e não apresentou solução. No PROCON, inclusive, não ofereceu qualquer valor. Anteriormente, havia proposto apenas R$ 160,00, retendo indevidamente cerca de R$ 709,00.
A alegação de cancelamento em 24h não se aplica, pois o CDC garante 7 dias para compras online.
Ressalto que contratei um serviço adicional de compra de bagagem na Azul e, após seis dias, solicitei cancelamento via consumidor.gov.br, tendo recebido reembolso integral (100%), evidenciando a viabilidade do cancelamento.
Diante disso, reitero pedido de reembolso integral (R$ 869,05) e registro que o problema não foi resolvido, restando a adoção de medidas judiciais cabíveis.
O problema foi resolvido?
Não resolvido
Voltaria a fazer negócio
Não
Nota do atendimento
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