Cancelamento por necessidade do serviço militar ( Marinha do Brasil )

Não respondida
Rio de Janeiro - RJ
03/06/2026 às 19:04
ID: 250482175
Realizei a compra de uma passagem aérea operada pela GOL Linhas Aéreas por meio da agência Vai de Promo (Código da reserva: *****), com embarque previsto para daqui a aproximadamente 30 dias. Sou militar da Marinha do Brasil e, por estrita necessidade do serviço e cumprimento do dever legal, devido a um curso obrigatório não poderei me ausentar do Estado: Rio Grande do Norte, inviabilizando totalmente a minha realização da viagem na data programada. Entrei em contato com a agência de viagens, que se limitou a enviar uma resposta automática negando qualquer alteração ou reembolso com base nas regras de tarifa promocional. Contudo, a jurisprudência brasileira e a política de exceções humanitárias das companhias aéreas resguardam o militar que tem sua rotina alterada compulsoriamente pela União. Não se trata de uma desistência voluntária, mas sim de força maior por ato administrativo do Estado. Diante disso, solicito que a GOL e a Vai de Promo analisem o caso em caráter de exceção e autorizem o cancelamento da reserva com a conversão de 100% do valor pago em créditos na companhia aérea para utilização futura, com a isenção de multas contratuais. Estou anexando a esta reclamação a minha Identidade Militar e o documento oficial da Marinha do Brasil que comprova a alteração compulsória do meu período de afastamento.