Vai de Promo

Reclamar dessa empresa

Extremoz - RN

07/09/2026 às 20:12

ID: 258411853

Assunto: Reclamação Cancelamento unilateral de passagem adquirida Pedido n *****
À LATAM Airlines Brasil / Vai de Promo,
Venho formalizar reclamação referente à compra de uma passagem aérea de ida e volta para o Rio de Janeiro, realizada por meio do Vai de Promo, pelo valor de R$ 607,00, acrescido das taxas, cuja compra foi realizada com pagamento por cartão de crédito.
Após a conclusão da operação, recebi a confirmação do pedido n *****, com a informação expressa de que seu pedido foi realizado com sucesso.
O próprio comunicado recebido informa que, após a realização do pagamento, o pedido seria verificado junto à companhia aérea e poderia levar até 24 horas para emissão.
Posteriormente, porém, fui informada de que a compra seria cancelada sob a justificativa de que a tarifa estava muito baixa.
DO DIREITO
O art. 30 do Código de Defesa do Consumidor (Lei n 8.078/1990) estabelece que toda informação ou publicidade suficientemente precisa obriga o fornecedor e integra o contrato que vier a ser celebrado.
O art. 35 do CDC assegura ao consumidor, diante da recusa do fornecedor em cumprir a oferta, o direito de exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade.
Além disso, o art. 37, 1, do CDC considera enganosa a publicidade que contenha informação [Editado pelo Reclame Aqui] ou que seja capaz de induzir o consumidor em erro, inclusive quanto ao preço ou às condições do serviço.
No presente caso, não se tratou apenas de uma consulta ou simulação de preço. Houve realização da compra, pagamento por cartão e geração de número de pedido, tendo sido enviada comunicação ao consumidor informando que o pedido havia sido realizado com sucesso.
A Resolução ANAC n 400/2016, por sua vez, estabelece que a oferta de transporte aéreo deve apresentar o valor total da passagem e determina que, durante o processo de comercialização, sejam fornecidas ao consumidor informações claras sobre o serviço e seu preço. A ANAC também prevê fiscalização do cumprimento dessas obrigações.
ANAC
Dessa forma, não considero suficiente a justificativa genérica de que a tarifa estava muito baixa para simplesmente cancelar a compra após o pagamento, sem apresentar de forma clara qual teria sido o erro, em que momento ocorreu e qual fundamento contratual ou legal autorizaria o cancelamento.
DIANTE DISSO, SOLICITO:
O cumprimento da oferta e a manutenção da passagem adquirida pelo valor originalmente contratado, de R$ 607,00 mais as taxas;
Caso a empresa sustente que houve erro de tarifa, que apresente formalmente a justificativa e os elementos que comprovem esse alegado erro, esclarecendo por que a oferta foi disponibilizada ao consumidor e aceita no processo de compra;
Que seja informado qual dispositivo contratual ou legal autoriza o cancelamento unilateral após a confirmação do pedido e aprovação do pagamento;
Que a empresa se abstenha de realizar qualquer cancelamento ou estorno unilateral enquanto a presente reclamação estiver sendo analisada, caso ainda não tenha ocorrido o estorno;
Caso se recuse a cumprir a oferta, solicito resposta formal e fundamentada, para que eu possa apresentar a documentação à ANAC, aos órgãos de defesa do consumidor e, se necessário, ao Poder Judiciário, para buscar o cumprimento da oferta e demais direitos cabíveis.
Ressalto que possuo comprovante do pedido n *****, confirmação da compra, comprovante do pagamento/aprovação do cartão e os e-mails recebidos, documentos que comprovam todo o histórico da contratação.
Solicito, portanto, a revisão do cancelamento e o cumprimento da passagem adquirida nas condições originalmente ofertadas.
Atenciosamente,
Lidiane Caridade Souza