Retenção Indevida de Taxa de Serviço em Cancelamento de Passagem Aérea - Violação do CDC

Resolvido
Curitiba - PR
17/06/2026 às 22:08
ID: 251703085
No dia 17/06/2026, comprei passagens aéreas da Azul pelo site Vai de Promo (pedidos ***** e *****). Pouquíssimas horas depois da aprovação, entrei em contato pelo chat deles e pedi o cancelamento imediato por arrependimento.
Eles cancelaram as passagens, mas fizeram o estorno apenas parcial no meu cartão ***** (devolveram os valores de R$ 337,06 e R$ 338,16). A empresa reteve, por conta própria, as duas cobranças de R$ 54,20 da "taxa de serviço", me deixando com um prejuízo de R$ 108,40.
No chat, o atendente argumentou que a regra de 24h da ANAC só se aplica a companhias aéreas e não à agência. Só que eles esquecem que o Artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) é soberano para compras na internet e vale totalmente para o caso. O CDC me dá o Direito de Arrependimento de 7 dias (e eu pedi em minutos!) com direito à devolução de absolutamente tudo o que foi pago, sem taxas ou descontos. O risco do negócio é da plataforma, e reter taxa de intermediação nesse prazo é ilegal. Para completar, o Artigo 7 do CDC deixa claro que a agência tem responsabilidade solidária na transação.
Quero o cumprimento da lei e o reembolso imediato dos R$ 108,40 das taxas que foram retidas indevidamente. Os prints do extrato do cartão estão anexados.
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Resposta da empresa
18/06/2026 às 09:36
Olá! Luiz, bom dia!
Compreendemos os apontamentos apresentados e agradecemos pela oportunidade de esclarecimento.
Informamos que o valor não reembolsado refere-se à taxa de serviço da agência, correspondente aos serviços de intermediação prestados pela Vai De Promo no processo de comercialização, atendimento e suporte da reserva. As informações referentes à taxa de serviço, bem como suas condições de aplicação, estão previstas nos Termos e Condições de Compra disponibilizados durante toda a jornada de contratação e aceitos no momento da finalização do pedido.
Ainda assim, o seu caso foi analisado em caráter de exceção pelo nosso time responsável, e todas as informações detalhadas sobre a tratativa e avaliação realizada foram encaminhadas diretamente em nossa interação de atendimento.
Ressaltamos que a Vai De Promo permanece à disposição para quaisquer esclarecimentos adicionais.
Atenciosamente,
Equipe de Sucesso do Cliente
Vai de promo.
Consideração final do consumidor
18/06/2026 às 09:42
Atendente Karine entrou em contato rapidamente pelo WhatsApp e resolveu tudo, confirmando o estorno integral de 100% do valor (incluindo as taxas). O atendimento pós-reclamação da Karine foi excelente e nota 10
O problema foi resolvido?

Resolvido
Voltaria a fazer negócio
Sim
Nota do atendimento
10