Solicitação de Reembolso de Passagem Aérea Após Cancelamento Antes da Viagem

Question

Solicitei o cancelamento da passagem referente à reserva código *****, adquirida em 09/10/2025, no valor de R$ 360,26.

O cancelamento foi solicitado com antecedência de 3 dias da data prevista para a viagem, ou seja, antes da utilização do serviço contratado.

Entrei em contato com a empresa buscando resolver a situação de forma administrativa, porém fui informada de que não teria direito a qualquer reembolso, sob a justificativa de que a tarifa adquirida não prevê restituição de valores.

Entretanto, entendo que a negativa integral de reembolso é incompatível com o disposto no artigo 740 do Código Civil, que assegura ao passageiro o direito de rescindir o contrato de transporte antes do início da viagem, mediante retenção apenas de valores razoáveis e legalmente admitidos.

Ainda que a tarifa contratada contenha cláusula prevendo reembolso não permitido, tal disposição não pode afastar direitos assegurados pela legislação vigente, especialmente quando o cancelamento ocorre antes da prestação do serviço. A retenção integral dos valores pagos mostra-se excessiva e desproporcional, resultando em enriquecimento sem causa da empresa, uma vez que o serviço não foi utilizado.

Destaco que comuniquei o cancelamento previamente, agi de boa-fé e busquei solucionar a questão diretamente com a empresa antes de registrar esta reclamação. Apesar disso, meu pedido foi integralmente negado, sem apresentação de justificativa legal que autorize a retenção de 100% do valor pago.

Dessa forma, solicito a revisão da negativa apresentada e o reembolso dos valores pagos, com eventual retenção apenas dos encargos efetivamente permitidos pela legislação aplicável.

Solicito o reembolso da passagem referente à reserva *****, considerando que o cancelamento foi realizado antes da utilização do serviço e com antecedência em relação à data da viagem.

Aguardo retorno no prazo de 7 dias corridos para que eu possa encaminhar meus dados bancários para depósito.

Dados da reserva:
Código da reserva: *****
Data da compra: 09/10/2025
Valor pago: R$ 360,26