Solicitação de reembolso de passagem aérea negada indevidamente com base em resolução da ANAC
Não respondida
São Lourenço - MG
06/09/2026 às 16:22
ID: 258352203
Realizei a compra da passagem no dia 30/08/2026, cinco dias após, fiz um pedido para realizar o reembolso total com a empresa parceira (VaidePromo), de acordo com o Direito de Arrependimento (Art. 49 do CDC). A solicitação foi negada sob a justificativa da Resolução 400 da ANAC, ignorando a hierarquia da lei federal. Peço que a companhia aérea efetue o cancelamento do bilhete sem multa e determine o estorno. As fotos são do dia 04 e 05 de setembro.