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Belo Horizonte - MG

28/05/2026 às 13:06

ID: 249941133

Prezados,

Venho formalmente registrar minha insatisfação quanto ao prazo de 120 dias informado para restituição do valor referente às taxas de embarque da passagem aérea do trecho Milão/Belo Horizonte, cujo cancelamento foi solicitado em 07 de maio de 2026.

Conforme estabelece a Resolução n 400/2016 da ANAC, em especial o artigo 29, o prazo para o reembolso será de 7 (sete) dias, a contar da data da solicitação feita pelo passageiro. O parágrafo único da mesma norma determina ainda que as tarifas aeroportuárias e valores governamentais devem ser integralmente restituídos ao consumidor.

Dessa forma, o prazo de 120 dias informado pela agência mostra-se manifestamente abusivo e incompatível com a regulamentação vigente da aviação civil brasileira, além de afrontar os princípios da boa-fé e da transparência previstos no Código de Defesa do Consumidor.

Ressalto que o pedido foi realizado há semanas, motivado inclusive por circunstância excepcional e delicada de falecimento familiar ocorrido dias antes do embarque, e até o presente momento não recebi qualquer atualização concreta, contato formal ou previsão efetiva de pagamento.

Assim, solicito:

1. confirmação imediata do processamento do reembolso;
2. envio do comprovante ou protocolo atualizado;
3. informação objetiva sobre a data exata da restituição do valor aproximado de R$ 440,62.

Na ausência de retorno ou solução em prazo razoável, adotarei as medidas cabíveis perante o Procon, Consumidor.gov.br e órgãos competentes, inclusive para apuração de eventual descumprimento da Resolução 400 da ANAC.

Aguardo posicionamento formal com urgência.

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