Vai Voando

Reclamar dessa empresa

Bezerros - PE

05/11/2025 às 10:20

ID: 231089905

Eu, *****, havia adquirido uma passagem aérea para viagem no dia 01/11/2025, intermediada pela empresa Vai Voando, unidade de Santa Cruz do Capibaribe.
Por motivos de saúde, realizei o cancelamento em 29/10/2025, devidamente aceito pela unidade local e confirmado pela central da empresa.

O pagamento da viagem foi realizado à vista, sem utilização de cartões de crédito, ou seja, o valor foi integralmente quitado no ato da compra.

Contudo, passados 6 dias desde o cancelamento, fui informado de que o prazo para reembolso seria de até 120 dias. Tal prazo é manifestamente abusivo, fere normas legais e contratuais, e representa uma retenção indevida de valores, especialmente considerando que o pagamento foi feito à vista.


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1. Fundamentação Legal

a) Código Civil

O art. 421 e 422 do Código Civil determinam que os contratos devem respeitar os princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato.
Manter o consumidor sem reembolso por 120 dias é prática contrária à boa-fé, configurando enriquecimento ilícito do fornecedor, o que é vedado pelo art. 884 do Código Civil:

> Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido.



Assim, reter o valor pago à vista, após o cancelamento já aceito, sem contraprestação, caracteriza enriquecimento sem causa.


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b) Código de Defesa do Consumidor (Lei n 8.078/1990)

> Art. 6, incisos III e VI São direitos básicos do consumidor:
(...) a informação adequada e clara sobre os produtos e serviços;
(...) a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais.



> Art. 35, inciso III Caso o fornecedor não cumpra a oferta, o consumidor pode rescindir o contrato com direito à restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada.



> Art. 39, inciso V É vedado ao fornecedor exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva.



Portanto, exigir 120 dias para o reembolso de uma compra paga à vista constitui vantagem excessiva e prática abusiva.


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c) Resolução n 400/2016 da ANAC

Conforme o art. 29, 1, da Resolução 400 da ANAC:

> O reembolso deverá ser realizado em até 7 dias, a contar da solicitação do passageiro.



Logo, a empresa está em desconformidade com a norma federal da ANAC, que possui força obrigatória no setor aéreo.


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2. Pedido

Diante do exposto, requeiro o reembolso imediato do valor pago à vista, devidamente corrigido monetariamente, conforme determina a Resolução 400/2016 da ANAC, em prazo máximo de 7 dias corridos a contar do pedido de cancelamento.

O descumprimento deste prazo implicará o encaminhamento da reclamação ao PROCON, à ANAC e ao Juizado Especial Cível, com base no CDC e demais normas aplicáveis.