Atraso na Transferência de Veículo e Descumprimento do CTB

1. Relato dos Fatos

No dia [05/10/2025], adquiri junto à reclamada um veículo.

Conforme acordado no ato da venda e em conformidade com as normas vigentes, a responsabilidade pela transferência de propriedade ficou sob encargo da concessionária e custeadas por mim (ou, alternativamente: a concessionária comprometeu-se a entregar a documentação necessária para transferência imediata).

Ocorre que, decorridos mais de 30 dias da data de aquisição/entrega, a transferência ainda não foi efetivada. Já realizei diversas tentativas de resolução amigável via telefone (conforme protocolos anexos), mas a empresa apresenta apenas justificativas genéricas e não soluciona o problema.

2. Fundamentação Jurídica

A conduta da empresa fere diretamente o Artigo 123, 1 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), que estabelece o prazo máximo de 30 dias para a expedição do novo Certificado de Registro de Veículo (CRV).

Além disso, configura falha na prestação de serviço e desrespeito ao Código de Defesa do Consumidor (CDC), especificamente:

Art. 6, VI: Direito à efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais.

Art. 20: Responsabilidade do fornecedor por vícios do serviço que o tornem impróprio ao fim a que se destina.

3. Pedidos e Requerimentos

Diante do exposto, solicito a intervenção deste órgão para que a reclamada:

Efetue a transferência imediata da propriedade do veículo para o meu nome no prazo de 5 dias úteis.

Arque com eventuais multas por atraso na transferência (infração de trânsito) e taxas adicionais geradas pela demora.

Forneça uma certidão ou comprovante de que o veículo está livre de quaisquer ônus ou gravames anteriores à minha posse.

Caso a obrigação não seja cumprida, reservo-me o direito de pleitear a rescisão do contrato de compra e venda com a devolução integral dos valores pagos, além de perdas e danos.