O que aconteceu
Empresa VendeIA, negou meu reembolso solicitado dentro do prazo legal artigo 49 do CDC
Comprei uma plataforma/ferramenta digital em 29/10/2026 e solicitei o reembolso em 02/11/2026, apenas quatro dias corridos após a contratação.
Apesar de ter solicitado o cancelamento dentro do prazo legal de arrependimento, a empresa negou meu pedido, alegando que a ferramenta e seus recursos foram disponibilizados conforme a oferta e que a utilização dependeria de acompanhar o treinamento e colocar as orientações em prática.
Não concordo com essa justificativa, pois minha solicitação foi realizada dentro do prazo previsto no artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, que assegura ao consumidor o direito de desistir de contratos celebrados fora do estabelecimento comercial, inclusive pela internet, observadas as condições legais aplicáveis.
O exercício desse direito não depende, em regra, de comprovar que o produto apresenta defeito ou que é diferente do anunciado. Por isso, solicito que a empresa reavalie a negativa considerando a data da contratação e a data em que manifestei meu desejo de cancelar.
Diante disso, solicito:
1. O cancelamento definitivo da contratação;
2. O reembolso integral do valor pago, com a atualização legal cabível;
3. A confirmação por escrito do cancelamento e do procedimento de restituição;
4. Uma resposta fundamentada, caso a empresa mantenha sua negativa.
Espero que a empresa respeite os direitos do consumidor e resolva a situação de maneira transparente e adequada.