Cobrança de multa abusiva e dificuldade no cancelamento do contrato

Resolvido
Ribeirão das Neves - MG
03/07/2025 às 14:10
ID: 221197977
Boa tarde!Ao contratar a empresa eles não informa se cancelar terá multa,Fui cancelar meu contrato ***** que se eu cancelasse ia gerar multa de R$ 2.425,40 e ainda por cima atendente ***** muito pessima ao conversar com o cliente,na hora de vocês venderem são ótimos mas depois que queremos cancelar vem com
Essa informação que na hora de vender seus vendedores nenhum
Informa.Conversei com meu Advogado e expliquei a minha situação. Ele viu o contrato e disse que algumas cláusulas fere o direito do consumidor. Exemplo:
O Contrato não prevê uma penalidade igualitária, ou seja, a multa é somente para o consumidor, a Verisure não entra na mesma regra contra o CDC;
Falando ainda em CDC, gostaria de citar um artigo que cabe muito bem nesta relação, qual seja, o artigo 51, VI do CDC, que define que são nulas de pleno direito as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos ou serviços que estabeleçam obrigações abusivas colocando o consumidor em desvantagem exagerada. Neste caso, além das multas contratuais serem EXCLUSIVAMENTE ao Consumidor.
Além do disposto acima, a multa não pode ser calculada sobre o valor integral do contrato, mas sim em relação ao saldo remanescente. Também consultamos ao Procon.
Em tempo, a jurisprudência majoritária e também o Procon, oficialmente, entendem que a multa não poderá ser superior à 10% do saldo remanescente no contrato, ou seja, superior caracteriza abusivo, conforme disposto acima. Corroborando com isto, veja, por favor, a menção no site do Procon abaixo:
Os percentuais de multa, além de estarem expressos no contrato, não poderão gerar enriquecimento ao fornecedor, sendo que a jurisprudência majoritária considera admissível, com base no princípio da razoabilidade, valores máximos equivalentes a 10% do saldo devedor.
A rescisão contratual pode ocorrer por motivos previstos no Código de Defesa do Consumidor (CDC):
Falha do produto ou serviço: há algum defeito, vício ou serviço má prestado que compromete a sua qualidade ou funcionalidade;
Descumprimento da oferta pelo fornecedor: o produto ou serviço entregue não corresponde ao que foi anunciado ou contratado pelo consumidor;
Por esses motivos mencionados acima, solicito imediatamente o cancelamento SEM MULTA do meu sistema de alarme. Espero que respeitem o direito do consumidor e acatem a minha solicitação, caso contrário, procurarei meus direitos através da justiça.
Qualquer mensalidade cobrada a partir desta data será passível de reembolso judicial.
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Resposta da empresa
12/08/2025 às 10:25
Oi, Ingrid! Bom dia!
Muito obrigado pelo seu feedback. Já identificamos o ponto que você mencionou e tomamos as medidas necessárias para melhorar esse processo.
Nosso compromisso é sempre oferecer um atendimento de qualidade para todos os nossos clientes.
Tentamos contato por telefone porem não tive êxito.
Encaminhamos um e-mail para garantir a solução do problema e estamos aqui para esclarecer qualquer dúvida que você tenha.
Agradecemos muito pela sua parceria! Você pode nos contatar pelo chat, e-mail (*******) ou pelo número ******* 50 50 *******.
Um abraço,
Equipe Ouvidoria Verisure
Consideração final do consumidor
26/12/2025 às 16:10
Resolvido sem multa
O problema foi resolvido?

Resolvido
Voltaria a fazer negócio
Não
Nota do atendimento
4