Verisure Brasil

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Rio de Janeiro - RJ

06/03/2025 às 16:48

ID: 211492073

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Eu solicito o cancelamento de contrato N 1937004

Entrei em contato com a central pelo chat fiz o cancelamento, porém recebi uma ligação na qual eu fui informado que deveria pagar uma multa pois tenho 16 meses de uso e não 36 para cancelar eu teria que pagar um valor de R$ 2.*******,00, ou conseguir alguém para assumir o contrato e exercer meu direito de consumidor de cancelar o contrato, que possui Cláusulas Contratuais Abusivas, (Fidelização acima do permitido por lei que é de 12 meses) gerando a inexigibilidade da multa por quebra de fidelidade. Propaganda Enganosa (já que o vendedor não informou que era obrigatório a permanência do contrato por 36 meses) e o direito de Arrependimento não está sendo obedecido. A empresa descumpre o dever de passar as informações solicitadas pelo cliente (cópia do contrato).

Cabe salientar que, tanto o contrato físico quanto o contrato verbal feito com o vendedor fere inúmeras vezes os direitos básicos do consumidor, desobedecendo ao estipulado no art.6, inciso IV do CDC - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços.

CLÁUSULA CONTRATUAL ABUSIVA E FIDELIZAÇÃO - O contrato escrito pela Verisure Alarmes é um contrato de Adesão que tem cláusula contratual abusiva no qual prevê fidelização de 36 meses. Tal contrato apresenta corpo de texto minúsculo e as informações nele contidas não expressam clareza, o mesmo é oneroso, implicando em desequilíbrio para o consumidor/cliente.

Prazo é muito longo para gerar fidelização conforme estipulado em contrato escrito pela própria Verisure e omitida tal informação pelo vendedor. Não existe qualquer vantagem ao consumidor que paga pelo serviço de monitoramento de segurança. Cabe salientar que CLAUSULA DE FIDELIDADE NÃO PODE ser superior a 12 (doze) meses. Dessa forma, a fidelidade estipulada com prazo acima de 12 (doze) meses é considerada ABUSIVA e DESPROPORCIONAL, uma vez que acarreta onerosidade ao cliente/consumidor.

Assim, o contrato da Verisure requer do cliente fidelidade acima de 36 meses bem como realiza a renovação automática por iguais períodos e sucessivos períodos no item 2.3 Da vigência e revogação, demonstrando a ilegalidade da cláusula. Assim, diante de tantas desvantagens, onerosidades, Cláusulas abusivas estipuladas em contrato da Verisure Alarmes optamos pelo cancelamento imediato do mesmo. Não haverá de nossa parte pagamento de multa, caso a empresa insista em aplicar multa iremos recorrer aos órgãos competentes.

Relembro à Verisure Alarmes que o Código de defesa do Consumidor na Seção Das Clausulas Abusivas no Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade;
XV - estejam em desacordo com o sistema de proteção ao consumidor.

RENOVAÇÃO E COBRANÇA AUTOMÁTICA - Sem contar que o vendedor induz o cliente a realizar o pagamento de forma parcelada no cartão de crédito em 12 vezes no intuito de forçar um débito automático para efetivar renovação e cobrança automática sem autorização.

Solicito o cancelamento sem o pagamento de multa contratual, pois a cobrança é abusiva e fere o direito do consumidor.

Se a empresa permanecer com a cobrança da multa eu procurarei os meus direitos.