Respondida

Verocard não cumpre prazo de reembolso de 15 dias

Verocard

cidade: Valparaíso

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O que aconteceu

Sou representante de um estabelecimento comercial, e venho acompanhando os desdobramentos das novas regras do PAT, principalmente sobre reembolso que hoje deve ser efetuado em no máximo 15 dias aos estabelecimentos comerciais.

No entanto a Verocard não está cumprindo este prazo, mantendo o reembolso mensalmente.

Ou seja, descumprindo o que foi firmado e aprovado pelo governo.

Espero uma resposta plausível sobre o descumprimento da norma, uma vez que as demais detentoras de vouchers vem cumprindo a regra.

Aguardo retorno sobre o posicionamento da Verocard.

Att,

Mario Lima

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4

Interações da reclamação

  1. Verocard respondeu

    17/11/2026 às 18:40

    Prezado Mário Flávio,

    Em atenção à reclamação apresentada, esclarecemos que a afirmação de que a Verocard está descumprindo a legislação não procede.

    A Verocard já possui produtos específicos vinculados ao Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), adequados às condições estabelecidas pelo Decreto Federal n *****/2025, incluindo o prazo de reembolso de 15 dias.

    Entretanto, é importante esclarecer que a maior parte da carteira da Verocard é composta por benefícios concedidos por órgãos e entidades públicas, mediante legislação e contratos administrativos próprios, não vinculados ao PAT.

    Não há ordenamento jurídico que equipare automaticamente os benefícios concedidos por órgãos públicos fora do PAT àqueles vinculados ao programa, de modo a justificar a aplicação indistinta de suas regras.

    Dessa forma, as operações realizadas com cartões não vinculados ao PAT permanecem sujeitas às condições comerciais e aos prazos de reembolso estabelecidos nos respectivos contratos de credenciamento.

    Adicionalmente, cabe informar que a Justiça Federal do Distrito Federal concedeu decisão liminar suspendendo determinados efeitos do Decreto n *****/2025, inclusive disposições relacionadas ao prazo de reembolso de 15 dias, para as empresas alcançadas pela decisão.

    Independentemente dessa decisão judicial, a Verocard já havia adequado seus produtos vinculados ao PAT, não existindo fundamento para afirmar que todos os reembolsos realizados pela empresa devam observar indistintamente o prazo de 15 dias.

    Quanto à alegação de que outras operadoras já estariam cumprindo a regulamentação, ressaltamos que a aplicação das condições deve considerar a natureza dos benefícios e dos produtos envolvidos, não sendo possível estabelecer uma comparação genérica entre operações distintas.

    Por fim, esclarecemos que não foi identificado na reclamação o CNPJ do estabelecimento representado, informação indispensável para verificarmos as condições contratuais e os produtos efetivamente transacionados.

    Reiteramos que a Verocard cumpre as obrigações aplicáveis aos seus produtos e os compromissos assumidos com sua rede credenciada.

    Atenciosamente,

    Equipe VEROCARD.

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