O que aconteceu
Sou representante de um estabelecimento comercial, e venho acompanhando os desdobramentos das novas regras do PAT, principalmente sobre reembolso que hoje deve ser efetuado em no máximo 15 dias aos estabelecimentos comerciais.
No entanto a Verocard não está cumprindo este prazo, mantendo o reembolso mensalmente.
Ou seja, descumprindo o que foi firmado e aprovado pelo governo.
Espero uma resposta plausível sobre o descumprimento da norma, uma vez que as demais detentoras de vouchers vem cumprindo a regra.
Aguardo retorno sobre o posicionamento da Verocard.
Att,
Mario Lima
Reclamações parecidas
4Interações da reclamação
Verocard respondeu
17/11/2026 às 18:40
Prezado Mário Flávio,
Em atenção à reclamação apresentada, esclarecemos que a afirmação de que a Verocard está descumprindo a legislação não procede.
A Verocard já possui produtos específicos vinculados ao Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), adequados às condições estabelecidas pelo Decreto Federal n *****/2025, incluindo o prazo de reembolso de 15 dias.
Entretanto, é importante esclarecer que a maior parte da carteira da Verocard é composta por benefícios concedidos por órgãos e entidades públicas, mediante legislação e contratos administrativos próprios, não vinculados ao PAT.
Não há ordenamento jurídico que equipare automaticamente os benefícios concedidos por órgãos públicos fora do PAT àqueles vinculados ao programa, de modo a justificar a aplicação indistinta de suas regras.
Dessa forma, as operações realizadas com cartões não vinculados ao PAT permanecem sujeitas às condições comerciais e aos prazos de reembolso estabelecidos nos respectivos contratos de credenciamento.
Adicionalmente, cabe informar que a Justiça Federal do Distrito Federal concedeu decisão liminar suspendendo determinados efeitos do Decreto n *****/2025, inclusive disposições relacionadas ao prazo de reembolso de 15 dias, para as empresas alcançadas pela decisão.
Independentemente dessa decisão judicial, a Verocard já havia adequado seus produtos vinculados ao PAT, não existindo fundamento para afirmar que todos os reembolsos realizados pela empresa devam observar indistintamente o prazo de 15 dias.
Quanto à alegação de que outras operadoras já estariam cumprindo a regulamentação, ressaltamos que a aplicação das condições deve considerar a natureza dos benefícios e dos produtos envolvidos, não sendo possível estabelecer uma comparação genérica entre operações distintas.
Por fim, esclarecemos que não foi identificado na reclamação o CNPJ do estabelecimento representado, informação indispensável para verificarmos as condições contratuais e os produtos efetivamente transacionados.
Reiteramos que a Verocard cumpre as obrigações aplicáveis aos seus produtos e os compromissos assumidos com sua rede credenciada.
Atenciosamente,
Equipe VEROCARD.