Descaso, propaganda enganosa, sem feedback
Não respondida
Sorocaba - SP
04/07/2026 às 06:06
ID: 253062979
NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ÚLTIMA TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO
À empresa: VERA BET / ANA GAMING BRASIL S.A.
Ao Atendimento ao Cliente / Setor Jurídico
NOTIFICANTE: Wendel,
Por meio desta notificação, venho formalizar a última tentativa de resolução extrajudicial do conflito gerado pelas práticas abusivas, falhas técnicas e omissão de atendimento por parte desta empresa nos últimos 3 meses, sob o chamado de *****, expondo e exigindo o que segue:
## 1. DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL (CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR)
* Artigo 6, IV e VI do CDC: É direito básico do consumidor a proteção contra publicidade enganosa, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais.
* Artigo 14 do CDC: A empresa responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos seus serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
* Artigo 39, IV do CDC: Configura prática abusiva prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços.
## 2. DAS FALHAS TÉCNICAS E DO DESCASO DO SUPORTE
* Retenção Indevida por Erros de Sistema: Nos últimos três meses, e de forma agravada nas últimas 24 horas, a plataforma apresentou travamentos sistêmicos crônicos durante as jogadas, interrompendo apostas e impedindo a fruição justa do serviço.
* Respostas Evasivas e Automatizadas: O suporte técnico adota uma postura de total escárnio e desinteresse. Diante de relatos legítimos de mau funcionamento, o atendente limitou-se a emitir respostas coladas de manuais prontos e a exigir gravações impossíveis de serem realizadas retroativamente, agindo de má-fé para forçar o encerramento do chat por inatividade.
* Ocultação de Dados: A plataforma dificulta deliberadamente o acesso do usuário ao seu extrato financeiro integral de depósitos e saques, ferindo o princípio da transparência.
## 3. DO SEVERO IMPACTO À SAÚDE E INTEGRALIDADE MENTAL
* Agravamento de Condição Médica: A conduta negligente e abusiva da empresa causou um abalo emocional devastador ao notificante, gerando episódios severos de ansiedade, vergonha familiar e a ruptura de laços matrimoniais.
* Provas Pré-Constituídas: O nexo de causalidade entre a conduta da plataforma e o dano psicológico sofrido já está formalmente documentado por meio de laudos psicológicos e médicos de tratamento contínuo, que serão anexados à peça inicial em caso de judicialização.
## 4. DOS PEDIDOS E DO REQUERIMENTO FINAL
Diante do exposto, e para que não se configure a necessidade de abertura de processo judicial para reparação de danos morais e materiais de forma agravada, REQUER-SE:
1. O ressarcimento integral e justo dos valores perdidos em decorrência das jogadas travadas e da falta de feedback claro nos últimos 3 meses, com base no histórico financeiro da conta.
2. O envio imediato do extrato consolidado de todas as transações (débitos e créditos) efetuadas pelo usuário no período.
Fica estipulado o prazo improrrogável de 48 (quarenta e oito) horas, a contar do recebimento desta, para uma proposta real de acordo ou estorno.
O silêncio ou a emissão de novas respostas genéricas serão interpretados como recusa de conciliação, ensejando o imediato ajuizamento de Ação de Reparação de Danos Materiais e Morais perante o Juizado Especial Cível .