O que aconteceu
Realizei uma compra junto a esta empresa, através do site www.estoque.com.br, como alguns produtos não serviram, com base no art. 49 do CDC foi efetuada a devolução e solicitada a devolução dos valores pagos (R$ 278,83). Ocorre que a empresa reclamada NÃO realizou o estorno dos valores e optou, UNILATERALMENTE, pelo fornecimento de "VALE-COMPRAS" COM PRAZO DE VALIDADE e que NÃO foi informado ao consumidor, em clara violação ao art. 39, incisos I, V, XII, do CDC, sendo nula de pleno direito conforme art. 51, inciso II e IV, do CDC. Em contato realizado no 0800 990 5500, após 26min de ligação, a atendente ANA informou que o tal "VALE-COMPRAS" venceum em MAIO/2026. Dinheiro do consumidor não vence, razão pela qual solicito a devolução integral dos valores (R$ 278,83), devidamente corrigidos pela SELIC, no prazo de 5 dias úteis, sem prejuízo de judicialização da demanda no domicilio do consumidor.