Cobrança de taxa de rescisão contratual abusiva para cancelamento de plano anual
Não respondida
Palotina - PR
11/08/2026 às 13:13
ID: 256174081
Esse plano anual deles é uma furada, não recomendo, exigem uma taxa de rescição de contrato super abusiva, querem que vc pague 60% das mensalidades em abertas para vc não cancelar, sempre desviando o assunto para não pagar, empurrando o curso.
O artigo 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor, estabelece que são nulas de pleno direito as cláusulas contratuais que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada
Além do Artigo 9 do Decreto 22.626/1933 (Lei da Usura) fixam o teto praticável para multa rescisória em 10% sobre o saldo devedor do contrato
No momento do pagamento não foi dito sobre a % para a quebra de contrato, se é uma taxa tão alta assim, seria bom comunicar antes