O que aconteceu
Ligações insistentes e não solicitadas de empresa com a qual nunca tive qualquer relação
Descrição:
Registro reclamação contra VGX CONTACT CENTER NORTE MG S.A., CNPJ 17.475.108/0001-33, em razão de ligações telefônicas insistentes, não solicitadas e sem qualquer vínculo comercial com esta empresa.
1. Dos fatos
Há várias semanas , tenho recebido ligações reiteradas originadas por esta empresa, geralmente nos números *****, *****,*****,*****,***** em frequência de várias vezes ao dia
Nunca contratei, adquiri ou utilizei qualquer produto ou serviço desta empresa, tampouco autorizei, de forma expressa ou implícita, o contato telefônico por parte dela ou de qualquer preposto, representante ou parceiro.
Mesmo após solicitar verbalmente, na própria ligação, que meu número fosse removido do cadastro e que os contatos cessassem pedido feito em 26 /10/2026 , as ligações continuaram.
2. Da ausência de qualquer relação jurídica
Não existe entre mim e a reclamada qualquer contrato, negócio, débito, cadastro, proposta em aberto ou relação de consumo. Isso significa que qualquer dado pessoal meu, especialmente o número de telefone, está sendo tratado sem base legal que o autorize.
Se a empresa afirma possuir algum dado em meu nome, cabe a ela comprovar a origem, a base legal e a finalidade desse tratamento, o que desde já requeiro.
3. Da irregularidade da conduta
3.1. O Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), em seu art. 42, 3, considera abusiva a cobrança que exponha o consumidor a constrangimento ou ameaça, e o art. 43 assegura o direito de acesso e correção de dados cadastrais, o que inclui a exclusão de informações desatualizadas ou incorretas.
3.2. A Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018) exige base legal para o tratamento de dados pessoais (art. 7). O art. 18, incisos II e IV, garante ao titular o direito de solicitar a eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a lei, bem como a anonimização, bloqueio ou eliminação de dados. O 3 do mesmo artigo fixa prazo de até 15 dias para a resposta.
3.3. A insistência configura, ainda, ofensa ao direito à tranquilidade e ao sossego, protegido pelo art. 5, X, da Constituição Federal, e aos arts. 186 e 927 do Código Civil, que obrigam quem causa dano por ação ou omissão a repará-lo.
4. Do pedido
Diante do exposto, requeiro:
A cessação imediata de todas as ligações telefônicas dirigidas ao meu número, por qualquer canal, inclusive por empresas contratadas, parceiras ou terceirizadas;
A exclusão definitiva dos meus dados pessoais das bases de contato da empresa e de qualquer cadastro de terceiros que ela utilize;
A confirmação por escrito, por meio desta plataforma, informando qual era a origem do meu número no cadastro da empresa, qual a finalidade das ligações e quais medidas foram adotadas;
Caso as ligações persistam, a apuração interna do caso e a apresentação do protocolo de atendimento correspondente.
5. Considerações finais
Ressalto que já manifestei recusa expressa e que a insistência após esse pedido agrava a situação. Esgoto por esta plataforma a tentativa de solução amigável. Persistindo os contatos, adotarei as medidas cabíveis perante o Procon, o cadastro "Não me Perturbe" e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados.
Aguardo retorno e solução efetiva.