Viação Cometa

Reclamar dessa empresa

São Lourenço - MG

05/09/2026 às 08:17

ID: 258281473

Prezados, em 02/09/2026, adquiri 3 passagens por meio da Viação Cometa, no valor total de R$ 288,57, pagos mediante cartão de crédito, o localizador é *****. Logo após a contratação, dentro do prazo legal de 7 dias, exerci meu direito de arrependimento e solicitei o cancelamento da compra e o estorno integral dos valores pagos. Entretanto, a empresa informou, pelo site, que devolveria apenas R$ 259,98, retendo indevidamente R$ 28,59, referentes à chamada taxa de serviço. A retenção desse valor não é aceitável no presente caso. A compra foi realizada fora do estabelecimento comercial e o cancelamento foi solicitado dentro do prazo previsto no art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, que assegura ao consumidor o direito de desistir da contratação no prazo de 7 dias, com a devolução integral dos valores pagos, incluindo os valores eventualmente cobrados como taxas vinculadas à contratação. O parágrafo único do art. 49 do CDC estabelece: Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados. Assim, a retenção de R$ 28,59 configura cobrança indevida e viola o direito de arrependimento assegurado pela legislação consumerista. Não se trata de cancelamento fora do prazo ou de simples alteração voluntária da viagem, mas de desistência manifestada dentro do período legal de reflexão. Além disso, eventual política interna da empresa não pode afastar ou limitar direito previsto no Código de Defesa do Consumidor, especialmente quando não houve utilização das passagens nem prestação integral do serviço contratado. Diante disso, o cancelamento integral da compra é o que se requer. O estorno do valor total de R$ 288,57, e não apenas de R$ 259,98. A devolução do valor de R$ 28,59, indevidamente retido como taxa de serviço. Que o estorno seja realizado no mesmo cartão de crédito utilizado na compra. O envio do comprovante do estorno integral. Solicito a solução da questão o mais rápido possível, sob pena de adoção das medidas cabíveis perante o PROCON, a plataforma Consumidor.gov.br e o Juizado Especial Cível, inclusive para pleitear a restituição do valor cobrado indevidamente e demais consequências previstas na legislação.Aguardo o estorno integral de R$ 288,57.
Atenciosamente,
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