Política de troca

Olá,

Referente à reclamação em questão, após contato telefônico, informamos que compreendemos todas as considerações apresentadas e gostaríamos de frisar que tal procedimento tem por objetivo que outros consumidores não sejam injustamente prejudicados, sobretudo por tratar-se de modalidade de transporte coletivo, pois, uma vez efetuada a compra, o assento escolhido torna-se indisponível à venda, diminuindo a oferta da quantidade de poltronas livres para aquela viagem.

Se o consumidor não comparece e tampouco realiza a comunicação com a antecedência mínima de 3 horas do horário previsto para o embarque, o assento seguirá vazio, ao passo que, se o cliente tivesse efetuado a comunicação com antecedência, seja para remarcação da viagem ou mesmo devolução do bilhete, a empresa poderia novamente colocar o referido assento à disposição para venda a outros consumidores interessados.

Desta forma esclarecemos que não houve a prática de qualquer infração ao consumidor, mas tão somente o estrito cumprimento da legislação em vigor, conforme será adiante explicitado.

De acordo com a Lei 11.*******/*******, os bilhetes de passagens possuem a validade de 01 ano a partir da data de sua primeira emissão. No entanto, sendo necessária a devolução bilhete ou mesmo a alteração na data da viagem, em trajetos regulamentados pela ARTESP (Agência Regulamentadora do Transporte Intermunicipal de Passageiros no Estado de São Paulo), esta determina que o cliente necessita se manifestar com antecedência mínima de 08 horas ao horário de início da viagem, nos termos do artigo 93 do Decreto n.º 29.*******, de 12/05/*******, a seguir descrito:

“Artigo 93 - Será aceita desistência da viagem, com a obrigatória devolução da importância paga ou revalidação da passagem para outro dia e horário, desde que efetuada com 8 (oito) horas de antecedência em relação ao horário de partida.” (grifo nosso)

Tal procedimento também tem amparo na Lei Federal nº 10.*******/******* - Código Civil, abaixo transcrito:

“Art. ******* O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada.” (grifo nosso)

Embora a ARTESP estabeleça que a manifestação de desistência da viagem deva ser comunicada com 8 (oito) horas de antecedência da partida, a empresa ora reclamada aceita que tal manifestação ocorra com antecedência mínima de 3 (três) horas em relação ao início da viagem, de modo a facilitar a vida dos passageiros. Após este prazo, não é possível remarcação ou devolução do bilhete de passagem.

Importante destacar também, que a empresa divulgou amplamente tais alterações a todos os seus clientes, afixando avisos nas agências de venda de passagens e também no site, onde o mesmo procedimento consta na verso da passagem.

Qualquer dúvida estamos à disposição.

Atenciosamente,
Viação Santa Cruz Ltda.
Central de Relacionamento com o Cliente

Entendo perfeitamente a lei mencionada, porém não concordo com a política da empresa em não trocar seu próprio produto, bem como não ser possível revender a passagem em um tempo de 2 horas em uma linha de grande fluxo, como Campinas x São Paulo ( digo isso apenas por mencionar que o assento ficaria vazio) fica vazio sim, pois a empresa se nega a trocar a passagem. Há casos e casos. Mas fica aqui a minha insatisfação!

Olá,

Compreendemos suas considerações, porém, a empresa mantém o mesmo posicionamento passado.

Atenciosamente,
Viação Santa Cruz Ltda.
Central de Relacionamento com o Cliente