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Manaus - AM

19/09/2026 às 07:37

ID: 259482921

Prezados,

Meu nome é *****, CPF *****.

Realizei a compra de uma passagem aérea por meio do site ViajaNet, utilizando a Koin como forma de pagamento.

Ocorre que, aproximadamente 45 minutos após a realização da compra, solicitei formalmente o cancelamento da passagem. Portanto, manifestei minha desistência praticamente de forma imediata, dentro do prazo legal aplicável às contratações realizadas pela internet.

Apesar da solicitação de cancelamento, até o presente momento o valor não foi devidamente restituído e, de forma ainda mais grave, estou sendo cobrada por uma obrigação que foi objeto de cancelamento, além de ter ocorrido a negativação do meu CPF junto ao Serasa.

Ressalto que o artigo 49 da Lei n 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor) estabelece o direito de arrependimento para contratações realizadas fora do estabelecimento comercial, inclusive pela internet, permitindo ao consumidor desistir no prazo de 7 (sete) dias. O parágrafo único do mesmo artigo determina a devolução imediata dos valores pagos quando exercido esse direito. (Presidência da República)

Diante disso, SOLICITO IMEDIATAMENTE:

1. O reconhecimento do cancelamento solicitado por mim;
2. A suspensão e o cancelamento de qualquer cobrança relacionada à passagem cancelada;
3. A restituição integral dos valores eventualmente pagos;
4. A retirada imediata da negativação do meu CPF junto ao Serasa, uma vez que a cobrança está sendo questionada e decorre de uma contratação cujo cancelamento foi solicitado;
5. O envio de comprovante formal de cancelamento, baixa da cobrança e regularização cadastral;
6. A confirmação, por escrito, de que não haverá novas cobranças relacionadas a essa contratação.

Caso a situação não seja solucionada de forma imediata, informo que adotarei as medidas administrativas e judiciais cabíveis, incluindo reclamação junto ao PROCON, Consumidor.gov.br e ANAC, além de eventual ação judicial para requerer a restituição dos valores e demais medidas cabíveis.

Solicito que esta manifestação seja tratada como notificação formal para solução do problema, evitando o agravamento dos prejuízos decorrentes da cobrança e da negativação indevida.

Aguardo a regularização e o envio da comprovação por escrito.

Atenciosamente,

*****
CPF: *****