O que aconteceu
RECLAMAÇÃO FUNDAMENTADA PROCON
RECLAMANTE: *****
RECLAMADO: Viva +Vida (Daniel Luiz Dapper)
CNPJ/CPF DO RECLAMADO: ***** (Informado pelo fornecedor)
CONTATO: ***** | *****
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SÍNTESE DOS FATOS
1. Em 20 de agosto de 2026, o reclamante adquiriu no site da empresa reclamada o produto "Irunsvan Heat 3.0, tamanho 42, cor Preta (com escrita dourada)", pelo valor total de R$ 347,77, pago via Pix.
2. Em 11 de setembro de 2026, ao retornar de viagem de trabalho (trabalhador marítimo), o reclamante abriu o pacote e constatou gravíssima divergência: foi entregue um calçado de cor branca e numeração muito inferior à comprada. No mesmo dia, notificou o fornecedor por WhatsApp.
3. Em 14 de setembro de 2026, o Sr. Daniel Luiz Dapper (CEO da empresa) passou instruções para a devolução do item. Contudo, o fornecedor impôs resistência desmedida, desrespeitou o consumidor com ofensas pessoais via áudios de WhatsApp (chamando-o de "péssimo ser humano", "criança mimada", além de proferir ameaças veladas de "retaliação da vida").
4. O fornecedor tentou se esquivar da responsabilidade alegando que atua apenas como "intermediador/dropshipping" de uma fábrica na China e sustentou falsamente que o direito do consumidor caducou em 7 dias, ignorando as regras de vício do produto.
5. Após o reclamante efetuar a postagem de devolução (17/09/2026), o reembolso do valor do produto ocorreu com atraso injustificado somente em 29/09/2026. No entanto, o fornecedor se recusa terminantemente a restituir as despesas com o frete de devolução, violando frontalmente a legislação.
FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA
1. DO VÍCIO POR INADEQUAÇÃO E DESCUMPRIMENTO DA OFERTA (ART. 35 E 18, CDC)
Não se trata de mero "direito de arrependimento" (Art. 49 do CDC), mas sim de entrega de produto completamente diverso do anunciado e contratado (cor e tamanho errados). O Artigo 35 do Código de Defesa do Consumidor determina que, se o fornecedor recusar cumprimento à oferta, o consumidor pode, à sua livre escolha, rescindir o contrato com direito à restituição da quantia antecipada, monetariamente atualizada, além de perdas e danos.
2. DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E DA FALTA DE INFORMAÇÃO NO DROPSHIPPING (ART. 6, III, ART. 31 E ART. 34, CDC)
O Sr. Daniel confessa nos áudios que atua na modalidade de dropshipping ("meu trabalho é de intermediação aqui.. entre você e a fábrica que está lá na China").
- Violação ao Dever de Informação (Art. 6, III e Art. 31): Em nenhum momento o consumidor foi advertido de forma clara e expressa antes da compra que o produto seria importado diretamente da China e que a loja operava como mero intermediário.
- Responsabilidade Objetiva e Solidária (Art. 14, Art. 18 e Art. 34): Perante o ordenamento jurídico brasileiro, o organizador da [Editado pelo Reclame Aqui] de dropshipping é considerado fornecedor real, respondendo solidariamente e objetivamente por todos os vícios e falhas na entrega, não podendo transferir a culpa à "fábrica internacional".
3. DA ILEGALIDADE DA TRANSFERÊNCIA DO ÔNUS DO FRETE AO CONSUMIDOR
A página de suporte do site "Viva +Vida" estipula abusivamente que "A taxa do frete para efetuar a devolução do produto é por conta do comprador". Essa cláusula é nula de pleno direito (Art. 51, IV, CDC). Tratando-se de erro exclusivo do fornecedor (venda de produto diverso), todos os custos de reversão logística, frete e postagem devem ser integralmente suportados pelo comerciante. O consumidor não pode sofrer prejuízo financeiro para corrigir um erro da empresa.
4. DA TEMPESTIVIDADE E PRAZOS LEGAIS (ART. 26, II, CDC)
O fornecedor tentou coagir o consumidor alegando um suposto "prazo de 7 dias do e-commerce" para aceitação de produto errado. Tal afirmação é flagrantemente ilegal. Sendo o tamanho e a cor errados vícios aparentes em produto durável, o prazo decadencial para reclamação é de 90 (noventa) dias, nos exatos termos do Artigo 26, inciso II do CDC, contados a partir da entrega efetiva. A reclamação foi feita em pouquíssimos dias, estando plenamente tempestiva.
5. DAS PRÁTICAS ABUSIVAS E OFENSAS AO CONSUMIDOR (ART. 42, CAPUT e ART. 71, CDC)
A conduta do Sr. Daniel ultrapassou os limites comerciais ao proferir ataques à dignidade do reclamante. O Artigo 42 do CDC veda que o consumidor seja exposto ao ridículo ou submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça na cobrança ou resolução de conflitos. Os áudios demonstram retaliação psicológica intolerável nas relações de consumo.
PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Diante do exposto, requer-se a este órgão de proteção e defesa do consumidor:
1. A NOTIFICAÇÃO da empresa Viva +Vida para que proceda ao reembolso IMEDIATO e INTEGRAL do valor R$ 25,80 despendido com o frete/postagem de devolução do produto, sob pena de enriquecimento ilícito.
2. A FISCALIZAÇÃO da plataforma de e-commerce da reclamada para adequação imediata de suas cláusulas abusivas no FAQ (especialmente a que transfere o custo do frete por vício ao consumidor e a que omite a natureza de dropshipping internacional), visando resguardar a coletividade de consumidores (Art. 81, parágrafo único, II do CDC).
3. A aplicação das SANÇÕES ADMINISTRATIVAS cabíveis previstas no Artigo 56 do CDC pelo descumprimento deliberado das normas protetivas de consumo e conduta desrespeitosa recorrente.