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Juazeiro do Norte - CE

26/07/2026 às 20:46

ID: 254883861

À

MESA DE CRÉDITO / OUVIDORIA / DEPARTAMENTO DE ANÁLISE FINANCEIRA
Instituição Financeira

ASSUNTO: REITERAÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE ANÁLISE DE CRÉDITO CONSIGNADO PEDIDO DE URGÊNCIA, APROVAÇÃO IMEDIATA, DISPONIBILIZAÇÃO DO VALOR MÁXIMO DISPONÍVEL, COMUNICAÇÃO FORMAL E CONCLUSÃO DO PROCESSO

Prezados Senhores,

Eu, *****, venho, respeitosamente, apresentar o presente REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE ANÁLISE PRIORITÁRIA DE CRÉDITO CONSIGNADO, reiterando solicitação anteriormente protocolada junto a esta instituição financeira e demais canais administrativos competentes, inclusive perante o Banco Central do Brasil (BACEN).

Até o presente momento, não houve apresentação de resposta conclusiva quanto à aprovação da operação, negativa fundamentada, solicitação de documentação complementar ou apresentação de proposta alternativa.

Diante disso, solicito a conclusão imediata da análise de crédito, com prioridade operacional, observando-se os direitos garantidos ao consumidor e os princípios legais aplicáveis às relações financeiras.

1 DOS DADOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO

Benefício: Auxílio por Incapacidade Temporária Previdenciária Espécie 31

Número do Benefício (NB): *****

NIT: *****

APS: 05.0.21.030 Barbalha/CE

Data prevista da cessação: 14/09/2026

2 DO PEDIDO DE CRÉDITO CONSIGNADO

Foi solicitada a contratação de:

CRÉDITO CONSIGNADO NO VALOR DE R$ 30.000,00

Entretanto, caso a instituição financeira não possa aprovar integralmente o valor solicitado, requer-se formalmente a apresentação do:

VALOR MÁXIMO DISPONÍVEL PARA CONTRATAÇÃO

considerando:

margem consignável disponível;
regras aplicáveis ao benefício previdenciário;
análise técnica de crédito;
capacidade de pagamento;
critérios internos da instituição financeira.

Requer-se que a proposta apresentada contenha todas as informações necessárias para decisão consciente do consumidor:

valor aprovado;
valor líquido liberado;
quantidade de parcelas;
prazo total;
taxa de juros mensal;
taxa de juros anual;
CET Custo Efetivo Total;
valor das parcelas;
encargos;
demais condições contratuais.
3 DO PEDIDO DE APROVAÇÃO IMEDIATA

Considerando:

a existência de solicitação já apresentada anteriormente;
o período transcorrido sem conclusão;
a natureza previdenciária do benefício;
a necessidade de acesso ao recurso financeiro solicitado;

requer-se que a presente demanda seja encaminhada para ANÁLISE PRIORITÁRIA PELA MESA DE CRÉDITO, visando à:

APROVAÇÃO IMEDIATA DA OPERAÇÃO, CASO PRESENTES OS REQUISITOS INTERNOS DA INSTITUIÇÃO

ou, alternativamente,

APRESENTAÇÃO IMEDIATA DO LIMITE MÁXIMO DISPONÍVEL PARA CONTRATAÇÃO.

4 DA URGÊNCIA DO REQUERIMENTO

O presente pedido possui caráter de URGÊNCIA, considerando que o requerente é beneficiário de Auxílio por Incapacidade Temporária Previdenciária, situação que representa limitação temporária para exercício das atividades profissionais habituais.

A demora excessiva na análise impede o acesso tempestivo ao serviço financeiro solicitado e prejudica o planejamento financeiro pessoal e familiar.

Dessa forma, solicita-se tratamento prioritário, com conclusão da análise no menor prazo operacional possível.

5 DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR E FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

O presente requerimento fundamenta-se nos seguintes dispositivos legais:

Constituição Federal de 1988

Art. 5, inciso XXXII
Determina a proteção do consumidor pelo Estado.

Art. 5, inciso XXXV
Garante proteção contra lesão ou ameaça a direitos.

Art. 170, inciso V
Estabelece a defesa do consumidor como princípio da ordem econômica.

Código de Defesa do Consumidor Lei n 8.078/1990

Art. 6, inciso III
Direito à informação clara e adequada sobre produtos e serviços.

Art. 6, inciso VI
Direito à prevenção e reparação de danos.

Art. 30
A oferta e informações fornecidas pelo prestador vinculam a relação de consumo.

Art. 31
Obrigação de apresentação de informações corretas e transparentes.

Art. 39
Proibição de práticas abusivas.

Art. 46
Garantia de conhecimento prévio das condições contratuais.

Art. 52
Obrigação de transparência nas operações financeiras.

Código Civil Lei n 10.406/2002

Art. 113
Interpretação dos negócios jurídicos conforme a boa-fé.

Art. 187
Vedação ao abuso de direito.

Art. 421
Função social dos contratos.

Art. 422
Obrigação de observância da boa-fé objetiva.

Lei n 10.820/2003

Regulamenta as operações de crédito consignado vinculadas aos benefícios previdenciários.

Lei n 14.181/2021

Estabelece regras relacionadas à concessão responsável de crédito, transparência e proteção do consumidor.

6 DA AUSÊNCIA DE RESPOSTA CONCLUSIVA

Já transcorreram mais de 15 (quinze) dias desde a solicitação inicial.

Até o presente momento não foi apresentada:

aprovação;
negativa fundamentada;
contraproposta;
informação sobre pendências;
solicitação de documentos complementares.

Caso exista qualquer impedimento documental ou cadastral, requer-se comunicação imediata para regularização.

7 DOS CANAIS OFICIAIS DE COMUNICAÇÃO

Para garantir agilidade, segurança e rastreabilidade das informações, solicito que todas as comunicações sejam realizadas pelos seguintes canais:

E-mail:
*****

WhatsApp Business:

*****

Solicita-se comunicação por este canal para:

envio de documentos;
atualização do processo;
apresentação de proposta;
contraproposta;
aprovação;
assinatura contratual;
confirmação de liberação dos valores.

8 DA DISPONIBILIZAÇÃO DO VALOR APROVADO

Após eventual aprovação e assinatura contratual, requer-se que o valor aprovado seja disponibilizado no menor prazo operacional possível na conta bancária de minha titularidade:

Banco: 208 BTG Pactual
*****
Favorecido: *****

Solicita-se também a informação formal do prazo previsto entre:

aprovação;
contratação;
liberação efetiva dos recursos.

9 DOS REQUERIMENTOS FINAIS

Diante do exposto, REQUER:

1. A análise imediata e prioritária da solicitação de crédito consignado.

2. A aprovação imediata da operação, caso atendidos os critérios internos da instituição.

3. Caso não seja possível aprovar R$ 30.000,00, seja informado o valor máximo disponível para contratação.

4. O envio de todas as condições financeiras da operação de forma transparente.

5. Comunicação oficial pelo WhatsApp Business: *****

6. Disponibilização dos valores aprovados na conta bancária indicada.

Termos em que,